(DOC. VP 241.1011.1652.3135)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não havendo expressa previsão no título executivo que concede a servidores públicos do Município de São Paulo o reajuste previsto nas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, é inviável a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/97 no cálculo do percentual devido para o mês de fevereiro de 1995. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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