(DOC. VP 116.0396.1797.8375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE PÚBLICO. ART. 93, §2º, DA LEI MUNICIPAL 2.518/02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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