(DOC. VP 103.1674.7193.0300)

STJ. Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.

«Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista. Se para a fixação da competência em tela adquire relevância a natureza do vínculo, é certo que cabe a Justiça Especializada do Trabalho processar e julgar pleito de natureza trabalhista. Conflito conhecido. Competência do Juízo Trabalhista

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