(DOC. VP 138.7574.0007.3000)

TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Pretensão de integração das horas extras em seu cômputo. Previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Inexistência. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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