(DOC. VP 192.8965.9692.7895)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de Injunção interposto por servidor público municipal com deficiência, visando suprir omissão legislativa do Município de Salto de Pirapora quanto à regulamentação do direito à aposentadoria especial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão legislativa do Município de Salto de Pirapora na regulamentação do direito à aposentadoria especial para servidores com deficiência, conforme previsto no art. 40, § 4º-

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