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Jurisprudência sobre
servidor publico municipal

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Doc. VP 156.1470.5151.1323

101 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de Ementa: Recurso Inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado, tendo exercido o cargo de motorista. Pretensão à percepção de horas extras e de indenização por ausência de intervalo intrajornada. Inaplicabilidade de normas constantes na CLT a servidor submetido ao regime estatutário. Inexistência de norma municipal fixando intervalo para almoço ou descanso. Jornada de trabalho do autor no regime especial de 12x36, incompatível com as horas extraordinárias. Provas documentais nos autos (registro de livro ponto) comprobatórias de que o autor não excedeu a jornada diária de trabalho. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 161.3275.1717.5772

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BABÁ. CHECHE MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 364/75 (arts. 145 e 150) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes. ... ()

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Doc. VP 165.0971.9005.5600

103 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. São José do Rio Preto.

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Doc. VP 153.0554.1003.8700

104 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Município de Santos. Incidência sobre vencimentos integrais e parcelas pretéritas. Inviabilidade. Servidor que aderiu ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Renúncia expressa ao benefício. Lei complementar municipal 162/95. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 589.0119.2082.2913

105 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 203.4127.3861.0479

106 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 877.7136.9110.8770

107 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - «GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS - Art. 9º da Lei Municipal de Osasco 5.038/2019, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021 - Direito adquirido - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Inteligência da CF/88, art. 37, XV - Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 795.4107.1971.1571

108 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. VP 706.4153.6643.7170

109 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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Doc. VP 103.1674.7324.2800

110 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.... ()

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Doc. VP 209.8462.1813.2501

111 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Agente Educacional do Município de Araraquara - Pretensão ao recebimento de «gratificação pecuniária prevista no art. 6º da Lei Municipal 9.187/2018 - Gratificação instituída exclusivamente em favor de servidores lotados na Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, integrantes das equipes de trabalho designadas para o desenvolvimento de políticas de recursos humanos, e aos servidores integrantes do grupo de apoio àquelas equipes - Ausência de lei prevendo o pagamento de «gratificação pecuniária especificamente a agente educacional - Administração Pública que se sujeita ao princípio da legalidade estrita - Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. VP 528.7820.3757.5707

112 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

2.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de verba decorrente do exercício de cargo em comissão aos seus vencimentos. O autor, investido no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo do Município de Itaguaí, exerceu sucessivos cargos em comissão e pleiteou a incorporação da gratificação correspondente ao cargo de Coordenador Geral de Administração e Pessoal, com base no art. 22 da Lei Municipal 3.290/14. ... ()

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Doc. VP 167.6944.8001.2300

113 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Não podendo decreto restringir, ampliar ou modificar lei, lhe cabendo mera regulamentação para operacionalidade prática de dispositivo legal, inválida restrição de vantagem de prêmio de incentivo a servidores em estágio probatório. Decisão de procedência da demanda proposta por servidora pública municipal mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. VP 218.0019.5619.8022

114 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas legislações posteriores. Advento da lei municipal 16.122/2015 que, expressamente, manteve o cálculo das gratificações na forma que estava sendo realizado. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. VP 142.7805.3002.9000

115 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público municipal. Pleito de verbas previstas na CLT. Impossibilidade. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Inaplicabilidade das regras contidas na CLT, mas sim as instituídas pelo regime jurídico único dos servidores públicos estatutários previstas na Lei municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 884.0160.9751.1963

116 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Agente Operacional de Serviços Públicos e exerce a função de confiança de Encarregado de Serviço - Alegação de que havia progredido em 16 referências ao longo de sua carreira, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público de Araraquara - Ausentes elementos a demonstrar que tenha o autor progredido em 16 referências e que estas foram suprimidas pela Administração - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 1691.6804.2168.6200

117 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. Recurso provido.

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Doc. VP 137.6731.2003.1800

118 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. pensionista de servidor público municipal. pedido de complementação de valor de pensão. recálculo do reajuste de março a junho de 1997. pedido de exclusão das verbas de vale-refeição, vale-transporte e subvenção ao hospital do servidor público municipal como despesas com pessoal e encargos. impossibilidade, pois estas configuram despesas com pessoal e podem ser incluídas nos cálculos dos reajustes. recurso improvido.

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Doc. VP 195.3257.7484.0139

119 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para reduzir em 1/3 a carga horária de servidor público municipal, portador de necessidades especiais, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (F84), Fibromialgia (M79.9) e outros transtornos. ... ()

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Doc. VP 647.7381.1420.2769

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

1.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 89) e Decreto Municipal n 17.664/93 (arts. 1º ao 4º), que disciplinam o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Guarulhos. ... ()

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Doc. VP 1688.3932.3595.6000

121 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. VP 422.5267.7318.3373

122 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 380.6795.9471.3164

123 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDOR INATIVO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDOR INATIVO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR FORÇA DE LEI NÃO SE INCORPORA, COM NATUREZA EVENTUAL, CONCEDIDA NO INÍCIO DE NOVO ANO LETIVO, INFERINDO-SE QUE CONSTITUA INCENTIVO AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO ALCANÇADO E ATINGIMENTO DE NOVAS METAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.

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Doc. VP 163.9800.9007.1200

124 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Quinquênio. Pensionista de servidor público municipal. Interpretação do art. 37, XI, que deve se dar em consonância com o CF/88, art. 39, § 1º, ambos. Remuneração consiste no valor do vencimento e nas vantagens pelo desempenho de funções especiais. Alterações realizadas na Lei Orgânica do Município de Campinas que não podem atingir as vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão das vantagens pessoais do chamado subteto. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido.

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Doc. VP 493.9067.4682.2415

125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pedido de redução de jornada de trabalho sem diminuição de remuneração, por ser genitora de criança com Síndrome de Down. Possibilidade. Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 166.3064.5001.0900

126 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência não caracterizada.

«Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... ()

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Doc. VP 266.6909.5409.4364

127 - TJSP. Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes Ementa: Servidor público municipal. Diretora de escola do Município de Piracicaba. Prêmio-Assiduidade. Pretensão de inclusão na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e férias. Admissibilidade. Lei Municipal 3966/95 e Lei Municipal 1972/72 que preveem período de férias e a licença prêmio como de efetivo exercício e autorizam o prêmio de assiduidade durante estes períodos. Art. 7º VIII, da CF/88. Décimo terceiro abrange todos os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 261.1772.1410.8462

128 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) nos termos do art. 64, §3º do CPCP. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 141.8462.3001.5400

129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico municipal. Diferenças salariais. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 713.4578.4046.1391

130 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. VP 404.6703.9988.5167

131 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. VP 484.3062.0480.0407

132 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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Doc. VP 442.6383.0987.0408

133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Santa Cruz do Sul, buscando indenização por danos morais, sob o argumento de que foi exonerado do cargo após sua aposentadoria pelo RGPS, enquanto outros servidores aposentados permaneceram vinculados e ativos. Sentença de improcedência fundamentada na legalidade do ato administrativo e na inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença. ... ()

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Doc. VP 616.0653.8591.3567

134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

1.

Servidor público municipal com pretensão ao reenquadramento funcional com observância do sistema remuneratório anterior, com a justificativa de que a Lei Municipal 3.734/2008, a qual realizou reforma administrativa nos planos de cargos e salários da Administração Municipal, culminou com a redução de seus proventos ... ()

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Doc. VP 107.0214.1000.0400

135 - TST. Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 146.1783.0000.5600

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... ()

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Doc. VP 320.8960.1638.2503

137 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7313.9700

138 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Princípio da isonomia. Alcance. CF/88, art. 39, § 1º.

«Só se aplica o princípio da isonomia quanto a cargos e atribuições absolutamente iguais.... ()

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Doc. VP 712.0406.4250.2513

139 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Tatuí. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) durante o período de pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Laudo pericial que não permite concluir pela insalubridade em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 416.7531.1555.9916

140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - inaplicabilidade do PUIL 001 ao caso concreto - Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.

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Doc. VP 816.3014.3935.8073

141 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar Odontológico. Base de cálculo da verba de plantão. Conflito entre as normas municipais 8.596/2014 e 9.253/2017. Antinomia de segundo grau. Lei especial anterior conflitando com lei geral posterior. Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença recorrida acertada ao rejeitar a aplicação da lei geral posterior. Recurso improvido.

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Doc. VP 107.4247.6852.5806

142 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Guarujá. Pretensão à promoção por mérito e qualificação, conforme previsto nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inadmissibilidade. Para fazer jus à promoção, a LCM 135/12 exige o preenchimento, pelo servidor, de inúmeros requisitos funcionais e disciplinares, não demonstrados pelo autor, além de condicionar a concessão da promoção à disponibilidade orçamentária, igualmente ausente e justificada pelo Município. Precedentes desta 10ª Câmara e da Seção de Direito Público. Sentença de improcedência. Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 176.2835.2001.7200

143 - TJSP. Servidor público municipal. Auxílio-funeral. Município de Bauru. Pagamento do benefício postulado, em razão das despesas funerais, por filho de servidora falecida. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Revogação da lei municipal que previa a concessão de tal benesse. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 891.7798.1798.2788

144 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 149.5425.5456.5223

145 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 111.3351.8000.0100

146 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 993.7867.6309.7196

147 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Caieiras. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de desvio de função. Admissibilidade. Servidor que, nomeado para o cargo de ajudante de pedreiro, exerceu a função de operador de roçadeira. Comprovação do desvio funcional. Indenização devida no período não atingido pela prescrição quinquenal. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa do ente público. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 1690.8919.2123.9200

148 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 662.8885.5805.8910

149 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... ()

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Doc. VP 813.6533.2486.0064

150 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28.05.2020 E 31.12.2021 PELA Lei Complementar 173/2020 - CONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO STF - TEMA 1137 STF - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 191/2022 QUE AUTORIZOU A CONTAGEM PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTÁGEM DO INTERSTÍCIO TEMPORAL POSTERIOR A 2018 - RECURSO IMPROVIDO

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