(DOC. VP 706.4153.6643.7170)

TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Gratificação por Responsabilidade Técnica - Sentença de Procedência- Funcionária Pública atuou como responsável técnica pelos setores de Almoxarifado e CAIS - Recorre o Município - Falta de Despacho e/ou Portaria -- Impossibilidade de Acumulação de Gratificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote