(DOC. VP 647.7381.1420.2769)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 89) e Decreto Municipal n 17.664/93 (arts. 1º ao 4º), que disciplinam o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Guarulhos. 2. Decreto de procedência ante a efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atesta

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