(DOC. VP 422.5267.7318.3373) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Guaíba contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à inclusão da progressão funcional na base de cálculo do vencimento básico e, consequentemente, nos reflexos sobre as demais vantagens pecuniárias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional adquirida pelo servidor público municipal deve integrar o vencimento básico para fi

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