(DOC. VP 528.7820.3757.5707)

TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de verba decorrente do exercício de cargo em comissão aos seus vencimentos. O autor, investido no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo do Município de Itaguaí, exerceu sucessivos cargos em comissão e pleiteou a incorporação da gratificação correspondente ao cargo de Coordenador Geral de Administração e Pessoal, com base no art. 22 da Lei Municipal 3.290/14

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote