(DOC. VP 337.6870.1389.1188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal propôs ação visando à concessão de horário especial para frequentar curso superior, com fundamento na incompatibilidade entre o horário escolar e o expediente da repartição, conforme previsão legal. O pedido foi julgado procedente, e o ente público interpôs recurso inominado, sustentando a impossibilidade da concessão da benesse diante da ausência de efetivo e do poder discricionário da Administração. II. Questão em discussão: A q

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