(DOC. VP 532.4686.2690.0812)

TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Município do Guarujá. Integração da Gratificação de Risco, instituída originalmente pela Lei Complementar Municipal 135/2012, na base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade. Vantagem de caráter transitório. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário providos

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