(DOC. VP 908.4705.8371.5373)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Pretensão de promoção e reajuste salarial - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Lei Municipal 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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