(DOC. VP 147.7895.3001.9700)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste salarial do mês de fevereiro de 1995. Adoção dos critérios estabelecidos pelas Leis municipais ns. 10688/88, 10722/89 e Decreto 27754/88. Inaplicabilidade da Lei municipal 11722/95. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote