(DOC. VP 354.8602.8934.8306)

TJRJ. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE «ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR". 1-

Pretensão recursal de procedência do pedido de incorporação a proventos de aposentadoria do «adicional de assistência hospitalar», previsto no art. 7º da Lei Municipal 3.132/00, com redação alterada pelo art. 1º da Lei Municipal 4.232/14. 2- Adicional que possui caráter pro labore faciendo, criado, especificamente, como verba a ser paga aos funcionários de nível superior, aos requisitados e aos conveniados, lotados no Hospital Maternidade Municipal, enquanto estiverem à disposiç

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