(DOC. VP 144.9060.0003.7800)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Servidor público municipal aposentado. Pensão por morte. Ex-companheira de servidor municipal. Óbito ocorrido em agosto de 1992. Ausência de comprovação da manutenção do vínculo. Inteligência da Lei Municipal 10.828/90. O direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente à época do óbito do instituidor. Precedentes. Recurso improvido.

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