(DOC. VP 153.8052.8000.0800)

TJSP. Servidor público municipal. Município de Garça. Aposentado. Promoção horizontal. Lei Municipal 2680/91. Ato que não se insere no juízo de oportunidade e conveniência da Administração. Promoção que é obrigatória, se atendidos os requisitos legais. Imperiosa realização do processo de avaliação anual, dispensada a de desempenho. Recurso parcialmente provido.

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