(DOC. VP 176.2830.8003.6700)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Agente do serviço funerário. Município de São Paulo. Legislação municipal que estabelece os percentuais e a base de cálculo para o pagamento do benefício aos servidores. Inaplicabilidade da base prevista na legislação estadual. Ausência de violação do direito líquido e certo amparável pela via mandamental. Sentença mantida. Recurso não provido.

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