(DOC. VP 738.4325.9774.2291)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Laudo pericial inconclusivo - Ausência de subsunção das funções às normas de segurança do trabalho, bem como implicação do tempo de exposição à saúde do servidor - Necessidade de nomeação de novo perito - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia - Sentença anulada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL.

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