Jurisprudência sobre
local da prestacao de servicos
+ de 5.181 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato escrito posteriormente revogado. Comprovação da prestação dos serviços. Arbitramento judicial. Possibilidade. Pretensão de revisão das conclusões da corte local. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam a interposição de recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DE 2018, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE DIVERSAS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONSUMO ZERADO ANTES DO PERÍODO IMPUGNADO, QUANDO SE VERIFICA A REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DEFEITO NO MEDIDOR E DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE MEDIÇÃO DESPROPORCIONAL NO PERÍODO IMPUGNADO, SENDO A MÉDIA COMPATÍVEL COM AQUELA VERIFICADA NOS MESES SUBSEQUENTES. COBRANÇA REGULAR. VERIFICADAS, POR OUTRO LADO, DIVERSAS OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO IMPUGNADO E AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERRUPÇÕES DECORRENTES DE FALHAS TÉCNICAS, NÃO ATRIBUÍVEIS AO CONSUMIDOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 14, §3º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA R$ 3.000,00, A QUAL SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento e tratamento de água por clube de campo e não pela SABESP. Interrupção do abastecimento. Possibilidade. Não pagamento da taxa mensal destinada ao custeio da manutenção do local. Inadimplência confessada que dura mais de 20 (vinte anos). Usuário, ademais, notificado previamente sobre a iminência da suspensão. Corte determinado. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Plano de saúde. Não incidência. Lei 5764 de 1971, art. 79, parágrafo único. Cobrança. Competência. Fato gerador. Local da prestação do serviço. Não comprovação. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Plano de saúde (unimed). Ato cooperativo e ato negocial. Distinção para fins de incidência do imposto incide ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que adquirem seus planos de saúde, tratando-se de ato negocial. Sobre os atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados, na forma do art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764/71, não incide ISS. Precedentes do tjrs e STJ. ISS. Competência. Legitimidade para a cobrança. Município. Local do fato gerador. Citério definidor. Ônus da prova. Caso concreto. Procedência integral da ação anulatória.
«Como regra, competência para a cobrança do imposto sobre serviços é a do município onde se realiza o fato gerador. Precedentes do TJRS e STJ. Não comprovando o município a realização de atos negociais pela cooperativa de serviços de saúde em seu território, critério definidor para a exigência do ISS, ausente prova do fato gerador a ensejar a incidência do imposto em seu âmbito de competência, descumprido o ônus do CPC/1973, art. 333, II, no caso concreto, procede a ação anulatória por este motivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03) . Dedução do preço de materiais utilizados na prestação de serviços. Admissibilidade. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I. Falta de prova de emprego dos insumos no local da obra. Impossibilidade de efetuar a dedução. Excesso da base de cálculo não comprovado. Ônus da autora. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Trabalho no Curso Noturno Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Trabalho no Curso Noturno que, por serem verbas transitórias e não incorporáveis, não podem servir de base para o cômputo dos adicionais por tempo de serviço. Gratificação por Trabalho Noturno - GTCN - é uma gratificação paga ao professor na hipótese de as aulas serem executadas no período noturno e, portanto, ostenta natureza eventual, não integrando a base de cálculo dos adicionais, assim como o Adicional de Local de Exercício - ALE, por se tratar de verba com caráter tipicamente transitório e condicionado à prestação de serviços em determinado local, não sendo paga de forma indistinta aos professores. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, as recorrentes serão responsáveis pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça já concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Discussão acerca do valor de faturas. Notícia de acordo extrajudicial com a concessionária prestadora dos serviços. Condenação, todavia, da empresa corré responsável pelas chamadas de longa distância. Descabimento. Ligações completadas por meio do serviço «siga-me e/ou de «transferência de chamadas comercializado com exclusividade pela concessionária. Corré que apenas completou as ligações requeridas pelo usuário e que são intermediadas pela operadora local e pelo serviço de transferência por ela disponibilizado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo, também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Decisão recorrida que julgou válida Lei local contestada em face de Lei. Competência do pretório excelso. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. Decisão contrária aos interesses da parte não deve ser tomada como omissa ou carente de fundamentação, mormente por terem sido abordados, de forma adequada, todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Telefonia. Má prestação nos serviços. Danos morais reconhecidos pelo tribunal local. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, referentes à competência constitucional do município para atribuir responsabilidade tributária à concessionária de serviço público, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS FATURAS.
Não poderá ser considerada nula a citação por edital se obedecidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 256. Nos termos do CCB, art. 397, «o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Vencidas e não pagas as faturas referentes aos serviços de telefonia prestados, que representam obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Tributário. ISS. Nulidade da CDA. Requisitos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Previsão em norma local. Súmula 280/STF. Competência para cobrança do ISS. Local do serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Falta de prequestionamento. Norma que não foi objeto da apelação tampouco dos embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Afastamento. Possibilidade. Pretensão de rediscussão da causa e efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Inexistente a alegada violação dos arts. 460, parágrafo único, e 535, I e II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Negativação indevida. Indenização que comporta majoração na linha do entendimento local. Recurso da ré desprovido e provido em parte o da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO CRIMINOSO - LOCAL DA OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA DE PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade, impossível imputar ao banco os prejuízos havidos em decorrência do ato criminoso a que se submeteu o autor. - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da ré. Apelante que não demonstrou a celebração de contrato de prestação de serviços com a autora, ou, ao menos, impugnou suas alegações, comprovando a disponibilização do serviço no local de sua residência. Cancelamento do débito que se impõe. Inscrição indevida nos cadastros restritivos do crédito. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/TJRJ. Prejuízo imaterial devidamente arbitrado. Precedentes. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto Sobre Serviços-ISS. Município de Santo André. Exigência de cadastramento do prestador de serviço, ainda que estabelecido em localidade diversa. Cabimento. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Obrigação acessória voltada à preservação do interesse local. Ausência de ofensa ao princípio da territorialidade. Competência para cobrança do Município no qual verificado o fato gerador do referido tributo, ou seja, onde houve a efetiva prestação dos serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação. Denegação da segurança confirmada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2019 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que reconheceu ineficácia da cláusula de eleição de foro e declinou da competência. CPC, art. 63, com redação da Lei 14.879/2024. Embora as partes tenham sede em comarcas diversas daquela eleita, o foro escolhido guarda pertinência com a matéria controvertida, pois é o local da prestação de serviço contratado que enseja a ação. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços. ISS. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Local da prestação do serviço. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão da questão constitucional. Acórdão do STJ publicado em 05.8.2014.
«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância, o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STF. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviço. Fumigação. Congêneres. Interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei municipal 1.054/2003. Previsão em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«I. Inexistente violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Tributário. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Sociedade uniprofissional. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou que «o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º não é aplicável ao caso em epígrafe, pois se refere aos serviços prestados por sociedades, cujos profissionais assumam a responsabilidade pessoal pelo trabalho. Por sociedade, pressupõe-se a associação de duas ou mais pessoas. É dos autos que o apelante é firma individual, composta por único sócio, não podendo, portanto, ser enquadrado na tributação especial estabelecida pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º ou artigo 199 do CTM (fl. 142, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TST. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Trajeto interno.
«Da interpretação do CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a Súmula 429/TST, dispõe que no deslocamento interno é devido o pagamento de horas extras, bastando apenas que ultrapasse dez minutos diários. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STF. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO .
A parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão e no seu, IV não foram satisfeitas. Agravo desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 374 . Cinge-se a controvérsia ao enquadramento sindical do autor, vendedor externo, para o fim de submissão às convenções coletivas celebradas com o Sindicato dos Vendedores e Viajantes do Estado do Rio Grande do Sul ou com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivas e Similares de Campinas e Região. O entendimento desta Corte é de que o enquadramento sindical deve considerar o local da prestação de serviços, após o que deverá ser observada a atividade preponderante do empregador para fins de incidência das normas coletivas correspondentes, exceto no caso de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, conforme disposição do CLT, art. 511, § 3º, quando incidirão as normas próprias. Logo, ao contrato de trabalho de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical, em estrita observância ao critério da territorialidade. Desse modo, considerando que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e prestou serviços no Estado do Rio Grande do Sul, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas juntadas com a inicial, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o CF/88, art. 8º, II. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017. BONIFICAÇÃO TRIMESTRAL PELO ATINGIMENTO DE METAS. MAJORAÇÃO DA META PELA RECLAMADA EM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DO AUTOR. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à remuneração variável (bonificação trimestral) relativa ao primeiro trimestre de 2017 em razão da alegação de ter atingido metas e não ter sido remunerado de acordo. O Regional registrou que «o demonstrativo de id 254792c indica que o autor cumpriu as metas estabelecidas no primeiro trimestre de 2017 . Tendo o Regional registrado expressamente, na decisão guerreada, que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o escorreito pagamento da remuneração variável, não há que se falar em reforma da decisão em que se manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças relativas ao primeiro trimestre de 2017. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. CÁLCULO DO REEMBOLSO PELOS QUILÔMETROS RODADOS REALIZADO COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL . Cinge-se a controvérsia à legalidade da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por quilômetros rodados ao autor. O Regional registrou que, «considerando que são aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, são devidas as diferenças de quilômetros rodados deferidas na origem. Tendo em vista que não foram consideradas as normas coletivas aplicáveis, as diferenças são presumidas, bem como que «a documentação relativa ao quantitativo de quilômetros rodados deve ser observada, porquanto a condenação fundamenta-se no fato de a reclamada ter aplicado normas coletivas inaplicáveis ao caso dos autos. Assim, eventuais documentos que comprovem a quilometragem efetivamente percorrida devem ser considerados na liquidação". A revisão da conclusão a que o Regional chegou acerca das normas coletivas que devem ser observadas para a condenação da reclamada ao pagamento dos quilômetros rodados necessariamente ensejaria a revisão dos fatos e provas do processo, diligência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula 126. Agravo desprovido. PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 791-A, § 2º (LEI 13.467/2017) . No caso dos autos, o Regional manteve o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Dessa forma, ao contrário do alegado pela reclamada, foi devidamente observado o CLT, art. 791-A, § 2º quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ademais, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, na forma em que estabelece a Súmula 126/STJ, as circunstâncias fático probatórias que amparam a decisão relativa à fixação do percentual de honorários advocatícios. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Danos Materiais. Omissão da Prefeitura que após recapeamento do local liberou o trânsito sem a sinalização anteriormente existente que alterava regras do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal demonstrado. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente da falta ou falha na prestação de serviço. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado que concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da construção de moradias populares. Não faz jus, portanto, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. Igualmente, deve ser acolhida a irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo. A constitucionalidade do tributo se impõe, uma vez que foram observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM BASE NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, III. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MULTA. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Obrigação de fazer. Pleito da consumidora pela ligação de energia elétrica em seu imóvel. Concessionária que aduz a inexistência de infraestrutura no local, bem como falta de regularidade e adequação das instalações internas da residência, a impossibilitar a religação. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Prova dos autos que aponta no sentido de que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Possibilidade de religação de ponto já existente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Administrativo. Saúde. Conselhos municipais de saúde. Participação democrática. Limitação da participação ao interesse local. Garantia da participação do conselho nacional de saúde em interesses que não sejam locais. Acórdão que assegura a participação do conselho municipal quando houver interesse local na assistência direta à população.
I - Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Porto Alegre, com vistas a assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre nos processos de decisão, implementação e prestação de contas dos serviços de saúde no município requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Prestação de serviço. Incidência. Contrato de locação de vagas. Reforma do julgado que exigiria incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve efetivamente uma prestação de serviços pelo autos, consistente no fornecimento de guarda e estacionamento de veículos, ensejador da tributação, nos termos da lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. autor que reservou uma hospedagem através do aplicativo para ré. Local que não estava apto para recebimento de hóspedes. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$16.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos iniciais. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços de reserva e de hospedagem. Má prestação de serviço comprovada. Dano moral existente. Valor reduzido para R$ 8.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STF. Administrativo. Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.
«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE DANO CAUSADO PELO RÉU, QUE TERIA PERFURADO TUBULAÇÃO DE GÁS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DANO PRATICADO POR TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE REALIZAR A DEVIDA SINALIZAÇÃO NO LOCAL. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE, VISTO QUE O RÉU CONTRATOU PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DEIXOU DE AGIR COM A DEVIDA CAUTELA. LIDE SECUNDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO PRESENTE. PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA, O QUE ENSEJOU A PERFURAÇÃO NA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.
1. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de culpa concorrente das partes, visto que a demandante deixou de realizar a devida sinalização do local de passagem da tubulação de gás. Por sua vez, o demandado contratou prestador de serviço que deixou de observar a devida cautela. Assim, de rigor reconhecer a ocorrência de culpa concorrente. No concernente à lide secundária, restou comprovada a má prestação de serviços pela litisdenunciada, razão pela qual deve arcar com as despesas do conserto da tubulação de responsabilidade do condomínio. 2. O valor do conserto em nenhum momento foi infirmado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvidos os recursos, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da litisdenunciada a 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sem aumento dos honorários da lide principal, pois já fixados no máximo legal.4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Detalhamento das ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. Necessidade de solicitação do assinante. Inexistência de indícios de que o autor tenha feito tal solicitação perante a ré. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote