(DOC. VP 152.7073.2000.8500)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre serviços. ISS. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Local da prestação do serviço. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão da questão constitucional. Acórdão do STJ publicado em 05.8.2014.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância, o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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