(DOC. VP 184.2881.3002.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Prestação de serviço. Incidência. Contrato de locação de vagas. Reforma do julgado que exigiria incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve efetivamente uma prestação de serviços pelo autos, consistente no fornecimento de guarda e estacionamento de veículos, ensejador da tributação, nos termos da lei. 2 - Diante de tais circunstâncias, rever a conclusão a que chegou a Corte estadual com o objetivo de acolher a pretensão recursal deduzida, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote