Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pagamento de verbas atrasadas (28,86%) fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA.
Interposição contra decisão interlocutória que, acolhendo a impugnação ofertada pela FESP ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar, determinou o refazimento dos cálculos ofertados pela credora para fazer constar a discriminação dos descontos previdenciários, de assistência médica, IRPF e outros por integrarem o montante global bruto. Reforma que se impõe. Subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 163, sob a sistemática de repercussão geral, segundo o qual não incidem as contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis ao provento do servidor. Hipótese em que o adicional de insalubridade reconhecido judicialmente foi recentemente implantado pela executada, circunstância hábil a evidenciar o caráter hodierno estritamente «propter laborem da verba, afastada a incidência do disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85, nos termos da fundamentação. Isenção que contempla os descontos de assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Não obstante o caráter estritamente remuneratório da referida gratificação (Tema 1.252/STJ), o desconto do IRPF suceder-se-á em conformidade com o Tema 351/STJ. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido... ()
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453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeito modificativo. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência.
«1. Cuida-se de matéria que trata de verbas de natureza trabalhista, e não previdenciária. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Contribuinte acometido de esclerose múltipla. Aponsetadoria privada complementar. Vida gerador de benefício livre (vgbl) e o plano gerador de benefício livre (pgbl). Acórdão recorrido pela procedência do pedido de isenção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com pacífica jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Proventos. Rendimentos auferidos a título de complementação temporária. Base de cálculo. Regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Improcedência dos pedidos. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando que o cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação temporária de proventos seja feito com base no regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A e seus parágrafos, com a consequente repetição de indébito, devidamente atualizado pela taxa SELIC. ... ()
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456 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpf sobre férias indenizadas e terço constitucional. Restituição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Precatório. Cessão de crédito.
1 - O recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto (ganho de capital) quando a operação envolve deságio. Precedentes. ... ()
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458 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Indeferimento de gratuidade judiciária. Concessão do benefício que somente tem lugar quando demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Agravantes que, in casu, não se desincumbiram deste ônus, quedando-se inertes quando instados a juntarem aos autos documentos comprobatórios complementares (extratos do «Registrato e declarações de IRPF). Recurso a que se nega provimento... ()
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459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória. Irpf. Rendimentos não declarados. Inexistência de cerceamento de defesa. Ampla defesa exercida tanto na esfera administrativa como na judicial, inclusive mediante a realização de perícia contábil. Perícia de engenharia. Autor que não indicou a correta localização do imóvel, mesmo intimado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade da cda. Requisitos legais preenchidos. Conclusão pela existência de depósitos desacompanhados de prova da origem. Fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). ... ()
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460 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular constatada pelo tribunal de origem. Revaloração do contexto fático, para aplicação da jurisprudência desta corte, no sentido de que tal enfermidade é causa de isenção de imposto de renda. Alegação de ausência de comprovação da moléstia grave. Necessidade de reexame de provas. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Na origem. Irpf. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Não ocorrência. Notificações de lançamento. Representante comercial. Glosa de dedução de despesas escrituradas no livro-caixa. Nulidade parcial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade parcial das Notificações de Lançamento 2010/832949453429367, 2011/832949465685002 e 2012/832949478014977 (Processos Administrativos 13005.721619/2013-86, 13005.721620/2013-19 e 13005.721621/2013- 55), determinando a revisão destas à luz dos comprovantes de despesas anexos ao E1, NFISCAL3 a NFISCAL28, bem como ao E9, COMP24, COMP25, COMP30 e COMP31, com a validação das respectivas operações no livro-caixa. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Irpf. Pae. Ação coletiva que discute a existência da obrigação tributária. Decisão que impede o lançamento. Nulidade do ato administrativo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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463 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista que determinou a reintegração ao emprego. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista que determinou a reintegração ao emprego. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único.
«1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.
«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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466 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. DEJEM. Pretensão de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a referida verba, com a devolução dos valores descontados. Verba de caráter remuneratório que admite a incidência de imposto de renda até o advento da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Alteração promovida no art. 3º, da Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. DEJEM. Pretensão de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a referida verba, com a devolução dos valores descontados. Verba de caráter remuneratório que admite a incidência de imposto de renda até o advento da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Alteração promovida no Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que não possui efeitos retroativos. Ausência de alegação e de comprovação de manutenção de descontos de IRPF sobre a verba intitulada DEJEM após a vigência da Lei 17.293/2020. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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467 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Infere-se da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2023, Ano-Calendário 2022 (id. 51/62 - anexo 1, do presente recurso), que a representante legal do agravante possui imóveis e aplicações financeiras, que totalizam o valor de R$ 685.887,16 (seiscentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), o que afasta a alegada hipossuficiência. Por outro lado, vê-se dos extratos bancários acostados (id. 63/86 - anexo 1 do presente recurso), que foram creditados em sua conta corrente valores que se revelam incompatíveis com a miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido alternativo, consistente no pagamento diferido das custas processuais, não sendo a parte hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral, uma vez que somente excepcionalmente é que se deve admitir o pagamento ao final, na forma do Enunciado 27 do FETJ, modificado pelo Aviso 57/2010 do TJRJ. Precedentes desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IRPF. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXCLUI-SE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO (IR) É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO NO ART. 45, II DA LEI 6956/2015. DISTINÇÃO DO CASO PRESENTE QUANTO AOS TERMOS da Súmula 598/STJ QUE DISPÕE QUE ¿É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA¿, POSTO QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOENÇA ALEGADA, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DA MOLESTIA ALEGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
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469 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa.
«1. Ampliação dos limites estabelecidos em lei para a dedução da base de cálculo do IRPF. Jurisprudência assente no sentido de que falece ao Ministério Público legitimidade processual para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa a matéria de natureza tributária. ... ()
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470 - TJSP. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência impostos a beneficiária da gratuidade judiciária. Comprovação da alteração da situação financeira da beneficiária, a descaracterizar a perspectiva de ameaça ao sustento. Declaração de IRPF apta a demonstrar a melhora da condição econômica da executada. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Precedentes. Agravo de instrumento não provido... ()
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471 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Isenção. Doações no exterior. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre doações de bens, direitos e valores realizadas pelos impetrantes e seus filhos residentes na França.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Pagamento antecipado. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. IRPF. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado. Aplica-se o prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/10/2021). ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho (houve reintegração).
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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474 - STJ. processual civil. Tributário. Irpf. Embargos à execução fiscal. Isenção. Improcedência. Tutela antecipada. Recurso especial. Efeito suspensivo.fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de ações, objetivando a isenção dada pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para deduzir do débito executado as prestações que foram pagas. ... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
impugnação da justiça gratuita - revogação de tais benesses - recurso do autor - impossibilidade - prévio cumprimento do art. 99, § 2º do CPC - movimentação de valores de alta monta em conta bancária - declaração de IRPF que demonstra o contrário do alegado pelo autor - situação patrimonial incompatível com a alegação de pobreza - benesses que devem se afastadas - despacho mantido - recurso não provido, com determinação... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência do agravante pessoa física não restou comprovada e sim capacidade financeira - Taxa judiciária que não é elevada frente ao IRPF do recorrente - Pessoa jurídica que teve pretérito indeferimento de gratuidade e não recorreu, obstando conhecimento - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação... ()
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477 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Retenção do valor referente ao imposto de renda - Possibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível a retenção de IRPF - Aplicabilidade da Lei 8.541/1992, art. 46 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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478 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Isenção do ir sobre os juros se a verba principal for isenta. Accessorium sequitur suum principale.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, entende o STJ que, como regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias, apesar de sua natureza indenizatória, ou previdenciária, paga a destempo; b) há que se manter o entendimento de que incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias ou previdenciárias pagas a destempo, esclarecendo, contudo, que ficam ressalvados da tributação pelo imposto de renda a verba principal e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da liquidação do julgado pela instância ordinária. ... ()
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479 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.
«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. ... ()
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481 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por Rubens Vieira Corda contra a SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF e a restituição dos valores descontados, alegando ser portador de transtornos psicológicos desenvolvidos no exercício da função de 2º Tenente da Polícia Militar. ... ()
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483 - STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direto à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos a título de bolsas de estudo, pesquisa e extensão. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Irpf. Moléstia grave. Data da comprovação. Restituição. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante aduz, em razão de cardiopatia grave desde 2015, faz jus à isenção de imposto de renda dos anos anteriores, a partir do exercício de 2016, pois naquele momento já estava acometido por tal moléstia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo.
«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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486 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal ajuizada pela União Federal - IRPF - CDA de 80111082500-31 - Competência da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Jurisprudência do Col. STJ - Decisão proferida por Juiz Estadual do SEF-Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Santa Isabel/SP, investido de Competência Federal - Incompetência recursal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal da 3ª Região-TRF3... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que revoga justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada diante do IRPF, extratos bancários, faturas e valor da causa - Descabimento de restabelecimento da benesse ou diferimento - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Cópia de IRPF que demonstra rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários-mínimos. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - IRPF - Demanda visando afastar a retenção do Imposto Sobre a Renda sobre os serviços registrais e notariais prestados à Municipalidade de Americana - R. decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de reforma - Cabimento - Instrução Normativa 2.145/23 que autoriza a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas - Presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no LE 17.293/2020, art. 58, II, por ofensa ao art. 153, III, da CF/88/1988. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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491 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no LE 17.293/2020, art. 58, II, por ofensa ao art. 153, III, da CF/88/1988. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()
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492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.
Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no LE 17.293/2020, art. 58, II, por ofensa ao art. 153, III, da CF/88/1988. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()
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493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Aresto que deu parcial provimento ao Agravo tirado pela Fazenda do Estado para afastar a possibilidade de apresentação de nova conta ou de se postular modificação ... ()
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494 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual Inativo - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual Inativo - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o valor, mesmo porque se trata de verdadeira despesa e não de rendimentos - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016233-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033543-12.2023.8.26.0053; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023)"; «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial - Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 - Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001657-70.2022.8.26.0201; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023)"; «Serventia Extrajudicial. Imposto de renda retido na fonte. Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias". Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Súmula 447/STJ. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o valor. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002800-33.2022.8.26.0577; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.
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495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual Inativa - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidora Pública Estadual Inativa - Questionamento quanto à incidência do imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio de administração da carteira das Serventias Extrajudiciais - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade da parte ré bem afastada - Súmula . 447 do STJ - Verba com caráter de contribuição previdenciária - Não incidência do IRPF sobre o valor, mesmo porque se trata de verdadeira despesa e não de rendimentos - Sentença que observou a aplicação da prescrição quinquenal e dos consectários legais - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016233-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023)"; «RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033543-12.2023.8.26.0053; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023)"; «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial - Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 - Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001657-70.2022.8.26.0201; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023); «Serventia Extrajudicial. Imposto de renda retido na fonte. Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias". Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Súmula 447/STJ. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o valor. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002800-33.2022.8.26.0577; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.
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496 - TJSP. "Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial - Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 - Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não Ementa: «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial - Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 - Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor - Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal"
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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 39 DO E. TJERJ. A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO DEMANDANTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. AUTOR/AGRAVANTE QUE POSSUI UMA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA DE R$ 22.002,35, E, APÓS OS DESCONTOS, RECEBE R$ 14.210,66 LÍQUIDOS. ADEMAIS, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, ALÉM DE VASTA MOVIMENTAÇÃO EM SUA CONTA BANCÁRIA, ONDE CONSTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS DE VALORES ELEVADOS, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, TER CONDIÇÃO FINANCEIRA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO CIDADÃO BRASILEIRO OU OCULTANDO ALGUMA FONTE DE RENDA, SENDO, INADMISSÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS LHE PREJUDIQUEM O SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES DO TJERJ. CPC, art. 932, IV. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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498 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando o recolhimento das custas e taxas incidentes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Declaração do IRPF, ano calendário 2023, exercício 2024, que demonstra que o Agravante possui rendimentos tributáveis, no valor de R$ 109.376,70, aplicações bancárias, além de ser proprietário de dois imóveis, o que é incompatível com a assistência judiciária gratuita. Tendo o Agravante mais de 60 anos e ganhos inferiores a 10 salários mínimos faz jus à isenção de custas judiciais. Isenção que não se aplica à taxa judiciária. Inteligência do art. 17, X da Lei Estadual 3350/1999. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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499 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão.
1. Apesar de constar na declaração de imposto de renda do agravante a propriedade de veículo em elevado valor, trata-se de bem financiado cerca de três anos antes do ajuizamento da ação e que, por si só, não é suficiente a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência atribuída pelo art. 99, §3º do CPC. 2. Na própria declaração de IRPF de 2021 já constavam dívidas em nome do agravante em valor superior à metade do valor do veículo, e os documentos juntados apontam dívida ativa e inscrita nos órgãos de restrição de crédito em razão de atraso no pagamento de IPVA, além de aquisição de empréstimo pessoal, o que corrobora a alegação de dificuldade financeira enfrentada pelo agravante. 3. Agravado que não comprovou fato desconstitutivo do direito do agravante e sequer apresentou contrarrazões ao recurso. Reforma da decisão para conceder a gratuidade de justiça. 4. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Imposto retido na fonte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando a comprovação da ausência de valores a serem pagos, pois o recálculo das DIRFs pelo regime de competência apontou uma diferença de R$ 5.781,15 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos) a ser recolhida pelo embargado, ao invés de valores a restituir. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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