Jurisprudência sobre
declaracao da parte

451 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.

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452 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.

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453 - TJSP. Embargos de Declaração - Recursos interpostos por ambas as partes - Análise apenas do recurso inominado interposto pelo Município de Itapura, não obstante na fundamentação tenham sido consideradas as razões expostas pela parte autora em seu recurso - Omissão caracterizada - Embargos acolhidos.

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454 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com a declaração da parte requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I .

Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, especificamente os §§ 3º e 4º do CLT, art. 790. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88e no item I da Súmula 463/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Visando prevenir possível afronta a preceito constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (CLT, art. 145). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o CLT, art. 145 acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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456 - TJPE. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes no recurso de agravo na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Pretensão das partes embargantes que se restringe à rediscussão do mérito, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão, cujo comando a parte não tenha se conformado. Ambos os embargos de declaração não acolhidos.

«Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).... (Continua)

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457 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. RE 1.338.750 (Tema 1177). Pretensão quanto à suspensão da demanda até o trânsito em julgado da decisão definitiva. Ausência de determinação nesse sentido por parte do STF. Aplicabilidade imediata do precedente vinculante. Recurso rejeitado.

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458 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador, isto é, não apresenta falta alguma desta corte superior de entrega da prestação jurisdicional. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.

1 - O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO - PROVA DA AUTÊNTICIDADE QUE COMPETE À PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. Para as cobranças anteriores ao marco modulatório dos Embargos de Divergência 664.888/RS, a condenação na restituição em dobro pressupõe a comprovação da má-fé. O prejuízo decorrente dos descontos nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368.... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela exequente com efeitos infringentes sem prévia intimação da agravante. ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte agravante não ostenta sinais de riqueza e não há razões para afastar sua declaração de não conseguir pagar as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. Agravo provido

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Gratuidade corretamente negada - Pedido recursal subsidiário de gratuidade em relação aos honorários de sucumbência que também não comporta acolhimento - Tendo condições, não pode o agravante pretender, caso saia derrotado da sua pretensão (na hipótese de eventual desprovimento de recurso que venha a interpor, uma vez que não há condenação em primeira instância na Justiça Especializada Fazendária) se eximir de arcar dos honorários da parte adversária - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).... (Continua)

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464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que acolheu os embargos de declaração, declarando a preclusão da matéria analisada por decisão da qual a parte não foi intimada. Recurso da executada. Pretensão de anulação de todos os atos ocorridos após a decisão da qual deixou de ser intimada. Em que pese a ausência de intimação, a parte deixou de se manifestar sobre a nulidade dos atos na primeira oportunidade que teve, operando, portanto, a preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Decisão mantida.

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465 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte Recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

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466 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

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467 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte Recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO.

regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... (Continua)

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469 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PLENO DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLT, ART. 896-A, § 5º. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Não havendo reparos a fazer na decisão agravada, e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º § 4º, do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido.

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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório, pois não teria ocorrido prejuízo ao erário no caso. Contudo, o órgão julgador, com âncora nos elementos factuais hauridos do acórdão bandeirante, assinalou que foi necessário lançar mão de dotação orçamentária de gestão seguinte àquela dos recursos originalmente previstos, fato que evidenciou o dano aos cofres da coletividade. Conclusão que não importa em omissão, nem mesmo em proposições inconciliáveis no julgado. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto mediante fraude. Ausência de violação do CPP, art. 619. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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472 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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473 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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474 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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475 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Acórdão de apelação anulado, em parte, pela quinta turma deste STJ. Pleito de liberdade não examinado. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos para determinar a soltura dos pacientes.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

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476 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída à Universidade Federal do Paraná. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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477 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de revisão contratual proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ela formulado, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Documentos que comprovam que a Agravante aufere um salário líquido de R$7.627,88 e, se comprometeu com o Agravado ao pagamento de parcelas que somadas ultrapassam o valor mensal de R$ 1.500,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita por ela requerida. Valores das despesas mensais apresentados pela Agravante que são incompatíveis com o benefício postulado. Decisão que corretamente indeferiu a assistência judiciária gratuita. Desprovimento do agravo de instrumento.

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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS FINANCEIROS SUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante, operário do setor fabril e atualmente recebendo benefício previdenciário, afirma que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, razão pela qual requer a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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479 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Inobservância ao disposto no Lei 9.099/1995, art. 55, segunda parte - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte agravante não ostenta sinais de riqueza e não há razões para afastar sua declaração de não conseguir pagar as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento. Agravo provid

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481 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Para se concluir pela existência de julgamento além dos limites da lide, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. Na presente hipótese, ao contrário do decidido pela Corte Regional, não resulta caracterizado o julgamento ultra petita, pois não foi deferido pelo Juízo de primeiro grau indenização por dano material com base em causa de pedir diversa da alegada na inicial. Com efeito, conforme se observa da petição inicial, o autor postulou: «que seja julgado procedente o pedido do Requerente e condenada a Requerida a indenizar os danos materiais relativos aos lucros cessantes e pensão decorrentes da falta de sua remuneração integral desde o afastamento que e até completar 70 anos (expectativa de vida do brasileiro) ou no mínimo até 65 anos (idade mínima para aposentadoria), tudo conforme previsto no art. 186 c/c arts. 927 e 942 todos do Código Civil, e c/c o CF/88, art. 5º, X, atentando-se ainda para o que prevê o art. 7º, XXII, e que para o pagamento dessas pensões, seja a Requerida condenada no valor total para criação de um fundo de reserva remunerado, que possa garantir o adimplemento das mesmas, que deverão ser corrigidas na forma da lei". Ou seja, em nenhum momento houve pedido de pensão mensal vitalícia, independente do benefício previdenciário. Afasta-se, assim, o reconhecimento de julgamento ultra petita . Em vista do exposto e com base na jurisprudência desta Corte Superior, é plenamente possível a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho com o auxílio-doença previdenciário, acidentário ou aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, sem que isso resulte em enriquecimento ilícito da parte, tendo em vista a natureza jurídica diversa das parcelas. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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482 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão pela ausência de condenação do embargado no pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de omissão. Embargado que se sagrou vencedor no recurso inominado interposto, ainda que parcialmente. Interpretação do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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483 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... (Continua)

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484 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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485 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando o recolhimento das custas e taxas incidentes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Declaração do IRPF, ano calendário 2023, exercício 2024, que demonstra que o Agravante possui rendimentos tributáveis, no valor de R$ 109.376,70, aplicações bancárias, além de ser proprietário de dois imóveis, o que é incompatível com a assistência judiciária gratuita. Tendo o Agravante mais de 60 anos e ganhos inferiores a 10 salários mínimos faz jus à isenção de custas judiciais. Isenção que não se aplica à taxa judiciária. Inteligência do art. 17, X da Lei Estadual 3350/1999. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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486 - TJSP. Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida Ementa: Recurso Inominado - Ação anulatória de infrações de trânsito - Declaração de que na data da autuação o autor estava em labor a quilômetros da cidade onde ocorreu a infração e que o autor sempre utiliza de seu veículo para locomover-se ao seu emprego - Presunção de veracidade do ato administrativo devidamente ilidida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE PRODUTOS. PRODUTOS NUNCA FORAM ENTREGUES. PROTESTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A parte autora formalizou a compra de produtos da requerida pelo preço de R$ 663,92. Ocorre que a requerida indevidamente levou a protesto do boleto sem nunca ter lhe entregado os respectivos produtos. 2. Por ausência de impugnação específica, restou incontroverso que os produtos adquiridos nunca foram entregues. Também restou demonstrado o respectivo protesto do título. 3. Por desídia da requerida, esta permitiu que o nome da parte autora fosse a protesto em face de título emitido em razão de produtos que nunca foram entregues, o que evidencia a ilicitude da conduta (CCB, art. 476), sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. 4. O dano moral resta configurado em face da inclusão indevida do nome da parte autora em cartório de protesto. É que tal protesto do nome do autor junto a tais órgãos, por si só, possui o condão de gerar dano moral, haja vista que, a partir do momento da inclusão, o consumidor deixa de ter crédito na praça, o que pode ser constatado por todos os comerciantes e instituições financeiras, mediante simples consulta. Indenização fixada em R$ 6.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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488 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNICA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, ao se insurgir quanto ao tema, não transcreveu o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2) PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR TRABALHADOR DA ÁREA DE SAÚDE QUE OCUPA MAIS DE UM EMPREGO PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição integral, ou praticamente integral, do acórdão recorrido, no tema, não atende o requisito disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações constitucionais/legais apontadas pela parte, na forma dos, II e III do supracitado parágrafo 1º-A. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 15 e 99, §3º, do CPC/2015 e 5º, LXXIX, da CF/88, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463/TST, I, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. 4. Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, devem ser concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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489 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do CLT, art. 790, conferida pela Lei 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na CF/88 e no CPC e legislação esparsa. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio CLT, art. 790, c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula 463/STJ. Agravo conhecido e não provido .

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA TOMADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso concreto em que o apelante prestou serviços de transporte de cargas para a apelada. Esta, ao longo do processo, não negou a contratação em si, a efetiva prestação dos serviços ou mesmo a não realização dos pagamentos. Limitou-se, em sua defesa, a sustentar a existência de cláusula contratual que estipulou a retenção de determinado percentual do valor de cada medição como garantia de pagamento de verbas trabalhistas e condicionou a liberação de tal importância à apresentação, pela credora, de todos os comprovantes de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias dos contratos findos, bem como de declaração formal de continuidade dos contratos remanescentes - o que foi acatado em sentença, que julgou improcedente o pedido. Conclusão que, no entanto, deve ser revista. A cláusula contratual invocada dizia respeito à relação jurídica da apelante perante terceiros (obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias junto a trabalhadores e à Fazenda Pública) e não à originária assumida junto à apelada (prestação de serviço de transporte de cargas). Neste passo, tem-se que a prova dos autos foi inequívoca no sentido de que a apelante cumpriu a contento com a obrigação principal por si assumida contratualmente. Consequentemente, não há falar-se em reciprocidade a autorizar o apelado a desobrigar-se de adimplir integralmente a prestação que lhe competia por força do negócio celebrado entre as partes. Assim, a apresentação de documentos que comprovassem o pagamento de verbas trabalhistas, embora constituísse uma obrigação contratual, o era de caráter meramente acessório, de sorte que sua não realização não configura justificativa idônea ao inadimplemento contratual por parte da petroleira. Incumbia à apelada, a fim de elidir sua mora, notificar a apelante ou mesmo consignar em juízo a quantia devida - o que, saliente-se, não ocorreu na espécie. Retificação do decisum que se impõe, para julgar procedente a pretensão autoral. Corolária inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA TOMADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso concreto em que o apelante prestou serviços de transporte de cargas para a apelada. Esta, ao longo do processo, não negou a contratação em si, a efetiva prestação dos serviços ou mesmo a não realização dos pagamentos. Limitou-se, em sua defesa, a sustentar a existência de cláusula contratual que estipulou a retenção de determinado percentual do valor de cada medição como garantia de pagamento de verbas trabalhistas e condicionou a liberação de tal importância à apresentação, pela credora, de todos os comprovantes de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias dos contratos findos, bem como de declaração formal de continuidade dos contratos remanescentes - o que foi acatado em sentença, que julgou improcedente o pedido. Conclusão que, no entanto, deve ser revista. A cláusula contratual invocada dizia respeito à relação jurídica da apelante perante terceiros (obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias junto a trabalhadores e à Fazenda Pública) e não à originária assumida junto à apelada (prestação de serviço de transporte de cargas). Neste passo, tem-se que a prova dos autos foi inequívoca no sentido de que a apelante cumpriu a contento com a obrigação principal por si assumida contratualmente. Consequentemente, não há falar-se em reciprocidade a autorizar o apelado a desobrigar-se de adimplir integralmente a prestação que lhe competia por força do negócio celebrado entre as partes. Assim, a apresentação de documentos que comprovassem o pagamento de verbas trabalhistas, embora constituísse uma obrigação contratual, o era de caráter meramente acessório, de sorte que sua não realização não configura justificativa idônea ao inadimplemento contratual por parte da petroleira. Incumbia à apelada, a fim de elidir sua mora, notificar a apelante ou mesmo consignar em juízo a quantia devida - o que, saliente-se, não ocorreu na espécie. Retificação do decisum que se impõe, para julgar procedente a pretensão autoral. Corolária inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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492 - TST. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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493 - TST. RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reintegração. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Tempestividade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Efeitos financeiros em ação mandamental. Notificação da autoridade coatora e data da impetração do mandado de segurança. Ausência de interesse recursal. Sucumbência proporcional ao decaimento do pedido. Agravo não conhecido em parte e, na conhecida, não provido.

1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis, voltando a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que o julga. Recurso tempestivo. ... (Continua)

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495 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para julgar extinta a punibilidade quanto ao delito do CP, art. 288.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)

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496 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. lmbd

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497 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e na Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte Recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

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498 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação da parte em fiscalizar a digitalização. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Súmula7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso cuja petição apresenta-se incompleta, contendo apenas 15 páginas quando o total são 19, o que impediu a exata compreensão da controvérsia. Cabe à parte zelar pela correta instrução do feito, seja no peticionamento eletrônico, seja no que concerne à digitalização, sendo certo que a simples alegação de que houve erro no Juízo de origem não afasta a presunção de veracidade das suas certificações. ... (Continua)

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499 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Precedentes do c. STJ. Intuito meramente protelatório dos aclaratórios. Aplicação da multa presvista no CPC/1973, art. 538, p.u.. Recurso rejeitado.

«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - A inexistência de lacunas no julgado aliada a falta de zelo na elaboração dos embargos declaratórios evidenciam, estreme de dúvidas, seu caráter procrastinatório. - O dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado público, esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 801060 / RS - Ministro Mauro Campbell Marques - Orgão Julgador 1ª Seção - Publicado em 31.05.2011 ) - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados, e, verificado o intuito meramente protelatório do recurso, deve-se aplicar a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 538.... (Continua)

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500 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenizatória, objetivando o autor a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por alegado vício de consentimento, além da repetição do indébito e danos morais que reputa sofridos em razão da falha na prestação de serviço do réu. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Na espécie, o réu não se desincumbiu dos ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, eis que sequer trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, com as informações claras acerca das características da avença. 4. In casu, forçoso concluir pela correção da sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico, com a obrigação do réu de restituir ao autor a diferença entre o valor cobrado a título de empréstimo de cartão de crédito consignado e o de um empréstimo consignado tradicional. 5. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 6. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. 7. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 8. Súmula 343/TJRJ. 9. Pedido de redução do valor dos honorários advocatícios que não merece acolhida, eis que a verba sucumbencial já foi arbitrada no patamar mínimo previsto no §2º, do CPC/2015, art. 85. 10. Sentença mantida. 11. Desprovimento do recurso. 12. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

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