Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE REJEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE. DESACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não tendo a parte impugnante apresentado elementos de prova suficientes para a formação de convencimento, de modo a fazer esmorecer a presunção de hipossuficiência gerada pela declaração da parte, não há fundamento para autorizar a revogação do benefício da gratuidade judicial. Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao benefício apresentada pelo apelado. 2. A constatação de que havia débito pendente, a justificar a iniciativa da propositura da ação de busca e apreensão, autoriza concluir a presença do interesse processual. Assim, o fato de o processo ter sido declarado extinto em virtude do reconhecimento da superveniente ausência de interesse, autoriza atribuir ao réu a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Inviável, pois, o acolhimento do pleito de inversão formulado. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a R$ 1.200,00.
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352 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS VIGENTES - MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO, AINDA, DOS FUNDAMENTOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - EMBARGOS REJEITADOS.
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA DECISÃO POR SE TER DECDIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PROVIMENTO PELO TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A DECISÃO DO REFERIDO AGRAVO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL - REVOGAÇAO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.
-Cabe rejeitar a alegação de nulidade da decisão agravada fundamentada na alegação de que houve decisão em sede de embargos de declaração sem a oitiva prévia da parte embargada se, nos autos de origem, não foram opostos embargos de declaração, e sim em autos de agravo de instrumento, em curso no Tribunal. ... ()
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da parcial da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução quanto ao recorrente. ... ()
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356 - TJPE. Embargos de declaração em face do acordão proferido no recurso de agravo legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, proferido nos autos do recurso de Agravo na Apelação 0336886-9, que negou provimento ao recurso de agravo. ... ()
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357 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos, desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 1166/1179). Primeiramente, os embargos de declaração opostos no dia 24/9/2021 (e/STJ fls. 1147/1154) e, em seguida, novos aclaratórios apresentados no dia 28/9/2021 (e/STJ fls. 1217/1223). ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento quando da interposição do recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, ressalvada a possibilidade de interposição concomitante de recurso especial e recurso extraordinário considerando as suas particularidades.... ()
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359 - TST. Benefício da justiça gratuita.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, o deferimento do benefício da assistência judiciária está condicionado somente à declaração da parte de que não pode pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I.... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE 2/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU TRÊS FILHOS, UM DELES FALECIDO POSTERIORMENTE, SEM DEIXAR DESCENDENTES. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PUNHO DO PAI DAS PARTES RENUNCIANDO À HERANÇA DO FILHO. RENÚNCIA À HERANÇA QUE DEVE SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1806. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DO IRMÃO MORTO QUE NÃO CONTEMPLOU A COTA PARTE DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR A COTA PARTE DO IRMÃO MORTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESTRITA A 1/3 DO VALOR DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA
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361 - TST. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE.
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE. Ante a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE. Cinge-se a controvérsia, a saber, se o autor/exequente que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo do teto do benefício pago pela previdência social possui direito ao benefício da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional manteve a sentença que imputou ao trabalhador o ônus de provar que preenchia os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica e requereu benefícios da justiça gratuita. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Também é consolidado o entendimento de que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a 40% do RGPS não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e que esta presunção é favorável ao trabalhador, o que não foi observado pelo Tribunal Regional ao imputar o ônus da prova ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463/TST, I e provido.... ()
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362 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões/contradição não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Preambularmente, registro que a jurisprudência desta Corte Superior firmou diretriz no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Parte hipossuficiente. Beneficiário da justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Condenação. Possibilidade. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o Lei 1.060/1950, art. 12. ... ()
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365 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. 2. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. 3. A constatação de que efetivamente a parte autora tem condições de atender às despesas processuais justifica a revogação do benefício concedido. ... ()
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366 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos, desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 1180/1207). Primeiramente, os embargos de declaração opostos no dia 24/9/2021 (e/STJ fls. 1155/1161) e, em seguida, novos aclaratórios apresentados no dia 28/9/2021 (e/STJ fls. 1210/1215). ... ()
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Ausência de prova acerca da avaria da parte dianteira. Mandado de busca e apreensão sem menção de quaisquer avarias, seja dianteira ou traseira, apenas mencionando que o bem estaria em regular estado de conservação. RECURSO DO BRANCO BRADESCO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Laudo de vistoria, realizado antes da retirada do pátio, que não apontou avarias no para-choques traseiro. Ônus dos corréus comprovarem que os danos não ocorreram quando da guarda do veículo. Inexistência de prova a respeito. Responsabilidade dos corréus pelo pagamento valor para reparo. RECURSOs IMPROVIDOS.
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368 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Nos termos da Súmula no 448, I, do TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 2. Assim, não é possível equiparar a atividade da reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantêm contato com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3.214/1978. Recurso de revista conhecido e provido.
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARTE - ANULAÇÃO DO CONTRATO - PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO SUBSTANCIAL AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
- Apretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do CCB, art. 178. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração pendentes de julgamento quando da interposição do recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, ressalvada a possibilidade de interposição concomitante de recurso especial e recurso extraordinário considerando as suas particularidades.... ()
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371 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - A declaração da parte agravante de «que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante. ... ()
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372 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 442/449). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 455/456 e, em seguida, os presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 467/468). ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum, no caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação (e/STJ fls. 212/227). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 229/237) e, em seguida, o recurso especial (e/STJ fls. 249/259). ... ()
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374 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO RENOVA A DISCUSSÃO ATINENTE ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. Nas razões do agravo, a parte se utiliza de fundamentação genérica, sem a renovação das matérias tratadas no apelo principal. Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão colegiada do recurso decidido de forma unipessoal, deve impugnar os fundamentos da decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à delimitação recursal, o que não se observou na hipótese. Agravo não conhecido . 2 - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que, diante de uma intepretação sistemática dos arts. 769 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 15 e 99, §3º, do CPC/2015 e 5º, LXXIX, da CF/88, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, consoante disciplina a Súmula 463/TST, I, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2047. Logo, existindo nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita, na forma deferida pelo Tribunal Regional. Agravo não provido.
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375 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos no mesmo dia (5/5/2020), desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o agravo regimental, interposto às 12h08, «e, em seguida, os presentes embargos de declaração, opostos às 12h10. ... ()
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376 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.
«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... ()
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377 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.
«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... ()
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378 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição pela parte ré. Apelação não conhecida por reproduzir argumentos da contestação, configurando inépcia recursal. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados
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379 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Recurso de embargos em agravo de instrumento na vigência atual do CLT, art. 894, II. Recurso de revista da reclamada tido por prematuro. Ausência de pressuposto extrínseco declarada originariamente pela C. Turma no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos pela parte adversa. Implicação no prazo recursal da outra parte. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Aresto inválido. Súmula 337/TST.
«Não se presta a estabelecer o dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST, a apresentação de aresto, em que o trecho tido por divergente é extraído da fundamentação do acórdão, tendo sido indicada como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, onde somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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380 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA EXEQUENTE -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Valor atribuído à causa que reflete no diminuto valor das custas processuais, que devem ser rateados entre os associados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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381 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais a embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a apreciação de questão. No caso, o Agravo Interno foi provido para reapreciar o Recurso de Revista da parte autora quanto ao tema «trabalho externo - controle de horário - possibilidade - parte autora admite ausência de efetivo controle - confissão, sob o fundamento de que o fato de a parte autora ter admitido em depoimento pessoal que não havia efetivo controle de seu horário afasta o entendimento firmado por esta Corte quanto à inaplicabilidade do, I do CLT, art. 62 aos empregados que, apesar de exercerem atividades externas, possam ter sua jornada fiscalizada. Constata-se, portanto, tão somente a recalcitrância da embargante em tentar modificar a decisão proferida. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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382 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Contradições e omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A RECURSO DE APELAÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Embargos de declaração rejeitados... ()
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384 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. 2. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... ()
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385 - TRT2. Família. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita são objetivos e encontram-se previstos no § 3º, do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.07.2002, ou seja, a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração da parte, sob as penas da lei, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Quanto à litigância de má-fé, mesmo que fosse mantida, entendo que esta não teria o condão de afastar os benefícios da justiça gratuita, uma vez que cuidam de institutos distintos, que não guardam qualquer correlação entre si. Assim e tendo em vista que a declaração de pobreza fl. 12 preenche os requisitos legais, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita, os quais, ressalte-se, não abrangem o pagamento da multa por litigância de má-fé.
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386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIOP RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422/TST, I). Na hipótese, o agravante não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na afirmada inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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387 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Superveniente alteração do valor de depósito recursal.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 128/TST, I, é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()
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388 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova irresignação recursal. Ausência de indicação dos permissivos constitucionais. Ratificação do primeiro recurso especial julgado prejudicado por esta Corte Especial, por devolução dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração da parte contrária (art. 1.022 CPC/2015). Impossibilidade. Necessidade de apresentação de novas alegações e fundamentos jurídicos. Precedentes. Incidência Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A mera ratificação das razões do primeiro recurso especial interposto não é suficiente para o conhecimento da nova irresignação, sendo necessário que a parte, ao interpor o novo apelo nobre, aborde todas as questões e fundamentos legais sobre as quais esta Corte deveria se pronunciar. Precedentes. ... ()
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389 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Tendo em vista que o julgamento dos temas «Promoções Por Antiguidade e «Assistência Judiciária Gratuita, contidos no Recurso de Revista do reclamante, irá influenciar o tema «Honorários de Sucumbência, debatido no Agravo de Instrumento, inverto a ordem de julgamento ante a prejudicialidade. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, especificamente os §§ 3º e 4º do CLT, art. 790. O Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (sessão de 14/10/2024), consolidou o entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88c/c a Lei 1.060/1950 e o item I da Súmula 463/TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de deferir ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM). PCCS/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, sendo desnecessária a prévia avaliação de desempenho, disponibilidade orçamentária ou qualquer outro critério subjetivo, em razão do caráter objetivo dessa promoção. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.... ()
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390 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - A declaração da parte agravante de «que não possuo condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem acarretar o prejuízo do meu próprio sustento e de minha família, a fim de pleitear a concessão da justiça gratuita restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante. ... ()
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391 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Improbidade administrativa. Pretensão da parte embargante em obter integração do aresto da douta primeira turma desta corte superior quanto a alegados vícios de omissão e erro material. Contudo, nota-se que o aresto cumpriu à plenitude a entrega da jurisdição, ao atestar que o recurso de apelação interposto pela parte ora embargante na origem era intempestivo e que a interpretação conferida pela justiça alagoana não causou mácula alguma a texto de Lei. Aclaratórios da parte demandada liminarmente rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem importante via recursal de que dispõe a parte para promover a sua súplica, muito embora o legalismo e o eficientismo tenham conferido a esse veículo a feição de primo pobre das modalidades de insurreição, tal é o desprezo que muito prodigamente se vê nas respostas que lhe são apresentadas. ... ()
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394 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.
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395 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL.
1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional afastou a condenação da Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas . 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, para condenar a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das Reclamadas, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica da Reclamante, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária . Recurso de revista parcialmente provido.... ()
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396 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REAPRECIOU RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma deu provimento ao agravo interno da parte reclamada para reapreciar o recurso de revista da parte reclamante. Com isso, o recurso de revista não foi conhecido por descumprimento do pressuposto recursal do art. 896, §1º, A, I, da CLT, deixando a recorrente de transcrever o trecho do acordão em que o Tribunal Regional decidiu a questão jurídica recorrida, o que inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. III. Vê-se, pois, que a questão dos pressupostos recursais foi analisada de forma clara, expressa e coerente, impedindo a análise do mérito do recurso. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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397 - STJ. Direito sancionador. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o aresto não se manifestou sobre o pedido de suspensão processual, dado que a corte suprema está a analisar o tema 576/STF da pauta de repercussão geral. Todavia, o julgamento em referência ocorreu em 13/9/2019, em que se reputou aplicável aos prefeitos a Lei de improbidade administrativa, razão pela qual a pretensão a que se suspenda o feito não tem mais lugar. Aclaratórios da parte demandada rejeitados.
«1 - A pretensão da parte nos Aclaratórios está centrada na afirmação de que o v. acórdão ora embargado omitiu-se sobre a questão suscitada pelo embargante relativa ao pedido de suspensão do processo, visto que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente a improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade), que implica no sobrestamento do presente processo (fls. 752). ... ()
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398 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acordão que reformou em parte o decisum primeiro. É inadmissível tentar conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no V.Acórdão impugnado. Reanimação da lide recursal. Sede imprópria. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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399 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1.
Lei Complementar 349/2017, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas-civis municipais, revogando o Lei Complementar 18/1994, art. 124. 2. Declaração de inconstitucionalidade de regra idêntica (LCM 222/2010, art. 34), que afastava o direito dos Guardas Municipais de Taboão da Serra ao adicional do tempo de serviço (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000) 3. Sentença de parcial procedência mantida. 4. Recurso não provido... ()
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400 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... ()
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