Jurisprudência sobre
declaracao da parte
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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão constatada em parte, sendo o restante da pretensão manifestamente infringente - Embargos parcialmente acolhidos.
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302 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1)Segundo o CPC, em seu art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. ... ()
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303 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Alegação em sede de embargos de declaração de que o decisum foi omisso em relação ao pleito da demandante de incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral a partir do evento danoso - Omissão configurada - Responsabilidade extracontratual que atrai a norma insculpida no art. 398 do Código Civil - Inteligência da Súmula 54/STJ - Aclaratórios acolhidos para que passe a constar a parte dispositiva do v. aresto da seguinte forma: «Acolhe-se em parte o inconformismo da parte autora para definir a data do evento danoso como o termo a quo dos juros moratórios da indenização por dano extrapatrimonial".
CONCLUSÃO: EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação da autora ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda para juntada do contrato, cuja revisão se pretende, e comprovação dos requisitos de concessão da AJG - Desatendimento - Indeferimento da exordial (art. 485, I do CPC) - Cabimento - Análise em conformidade a recomendações do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Processo Extinto - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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307 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. GRATUIDADE DEFERIDA, MAS RESTRITA AO RECURSO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Daí advém o deferimento, restrita ao âmbito do recurso, da gratuidade processual. ... ()
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308 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
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309 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Inexistência de omissão no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.
«1. Não existe a omissão apontada pelo embargante, haja vista que a decisão foi clara e expressa ao consignar os motivos que levaram a aplicação da prescrição quinquenal; ... ()
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310 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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311 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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312 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos declaratórios têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão (art. 1022, CPC), não sendo o recurso cabível para rediscutir matéria já analisada. ... ()
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313 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos declaratórios têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão (art. 1022, CPC), não sendo o recurso cabível para rediscutir matéria já analisada. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Dívida da Fazenda Pública.
«1. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Dívida da Fazenda Pública.
«1. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... ()
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316 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Existência. Obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos acolhidos em parte.
«1. Ao manter a declaração de nulidade da cláusula 15.2 e subitem 15.2.1, este Colegiado incorreu em omissão, não se pronunciando acerca da existência de violação ao disposto no Lei 9656/1998, art. 15, o que de fato ocorreu. ... ()
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317 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio é advogada militante e pela função que exerce ativamente, não pode ser considerada incluída no contexto da miserabilidade. Desprovimento do agravo de instrumento.
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318 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que, embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, é advogado militante e pela função que exerce, ativamente, não pode ser considerado inserido no contexto da hipossuficiência financeira. Desprovimento do agravo de instrumento.
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319 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - JUNTADA DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MÁ-FÉ COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.
-Quando o autor, diante de instrumento contratual juntado pelo réu para comprovar a relação entre as partes, argui a falsidade da assinatura que lhe é atribuída, incumbe ao demandado provar a autenticidade da firma. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública julgada improcedente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incabível. Inexistência de má-fé.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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322 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.
«A multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual não foi apontado pelo reclamado, o que impede a análise do tema. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da condenação o pagamento de indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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323 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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324 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial.penal e processual penal. Crime de estelionato. Arguição de contradição e omissão. Posterior petição requerendo a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Prejudicialidade. Ministério Público federal devidamente intimado do acórdão embargado com a carga dos autos para impugnar os aclaratórios da parte contrária. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.
«I- O Lei 8625/1993, art. 41, IV, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, asseverou a necessidade de intimação pessoal com carga dos autos, nada exigindo que essa carga dos autos seja específica para determinado fim. ... ()
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326 - TJPE. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Inexistência de omissão no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Alegação insubsistente de que o acórdão foi omisso quanto à mácula ao art. 6º da lindb, a respeito da aplicação da Lei tempo. Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.
«1. Não existe a omissão apontada pelo embargante, haja vista que a decisão foi clara e expressa ao consignar a questão da aplicação da Lei tempo; ... ()
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327 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte irresignada - DESPROVIMENTO
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328 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Erro material. Correção. Alegação de omissão/obscuridade no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Vícios não configurados. Rejeição.
«1. Preliminarmente, constato que, efetivamente, o decisum embargado incorreu em erro material, pois, no item 8 do voto (e/STJ fl. 1.720), consta incorretamente digitado Ministro da Defesa. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.
1 - O ato apontado como coator, praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela 5ª Câmara Criminal, admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Portanto, não se tratando aqui de writ substitutivo. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Contradição, obscuridade e omissão não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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331 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES . Na hipótese dos autos, o reclamante não é detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, pois foi admitido pela reclamada/Funasa em 1/10/1987(CTPS), sem a prévia aprovação em concurso público, ou seja, a contratação ocorreu nos cinco anos anteriores à promulgação, da CF/88. O reclamante, após a Lei 8 . 112/1190, continuou submetido à CLT, em face do disposto no CF/88, art. 37, II, o que, por corolário, torna inaplicável o CF/88, art. 39 na hipótese, sendo competente esta Justiça Especializada. Assim, não há falar em prescrição bienal a partir da citada mudança de regime nem em violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF/88. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.
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332 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, ação de execução de título extrajudicial por proposta pelo Agravante, indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que, embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, é advogado militante e pela função que exerce, ativamente, não pode ser considerado inserido no contexto da hipossuficiência financeira. Desprovimento do agravo de instrumento.
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333 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram o pedido de gratuidade da justiça e determinaram o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação indenizatória ajuizada. ... ()
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335 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu, de plano, após a distribuição, o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que ela possui renda mensal superior a R$ 5.000,00, o que afasta a alegada miserabilidade econômica, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que não teve a oportunidade de provar a sua hipossuficiência financeira. Inobservância, pelo MM. Juiz a quo, do disposto no art. 99, § 2º do CPC, que é claro ao dispor que a parte deve ser intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, antes do indeferimento do benefício da gratuidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. Oportunidade que deve ser dada à Agravante de comprovar a alegada hipossuficiência, anulada a decisão agravada para este fim. Provimento do agravo de instrumento.
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336 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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337 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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338 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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339 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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341 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição, erro material. Aplicação da Súmula 43/STJ em relação ao termo inicial da correção monetária referente à indenização por danos materiais. Obscuridade. Inexistência. Embargos acolhidos em parte".
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342 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1. A ausência de contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (STF, HC 92.484 ED, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, publicado em 19/6/2012). ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, sem que haja posterior ratificação. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) na fase judicial. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Fatos ocorridos antes da promulgação da Lei 12.850/2013. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... ()
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345 - TJPE. Embargos de declaração no agravo na apelação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Mero inconformismo com o decisum. Embargos de declaração não acolhidos.
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346 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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347 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2006. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da reclamada (FUNDAÇÃO CASA), ao não prever o critério de progressão funcional por antiguidade, desrespeita a obrigatória alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, violando o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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348 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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349 - TJSP. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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350 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração da parte segurada acolhidos, para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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