(DOC. VP 157.2690.9000.3500)

STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame

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