Jurisprudência sobre
declaracao da parte
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Admissibilidade - Fato constitutivo do direito da requerente cujo ônus de apresentação é da autora - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido.
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252 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Rejeitado o pedido de condenação da parte ora embargada em multa por em litigância de má-fé. Mera utilização de recurso previsto na legislação não caracteriza litigância de má-fé. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.
«1 - Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Arguição de intempestividade. Omissão configurada. Demais vícios não configurados. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação no prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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255 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Pedido inicial - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Determinação para complementação da documentação em observância a Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Desatendimento injustificado - Benefício indeferido - Recolhimento das custas iniciais - Ausência - Extinção do processo, sem análise do mérito - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no aresp. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica o suprimento contou com integral manifestação do órgão julgador. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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257 - TJSP. Embargos de declaração não acolhidos - Acórdão apreciou a questão objeto dos embargos, afastando a pretensão da parte em razão da verba do adicional de insalubridade ter sido reconhecida como de caráter não permanente
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258 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -
Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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259 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Obscuridade/omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em aresp. Alegação dos vícios de omissão e contradição. Inocorrência, pois o órgão julgador se manifestou integralmente sobre os temas postos na controvérsia e não há afirmações com conteúdo lógico incompatível entre fundamentação e parte dispositiva. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.
1 - Inicialmente, a parte postula a integração do julgado sob o signo da contradição, alegando que, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de 765.105, do Tocantins, ocorrido em 17.03.2010, foi proferida decisão pelo órgão de uniformização deste E. STJ - a Corte Especial - em que relatou o Ministro Hamilton Carvalhido, tendo ficado decidido pela ausência de perda de objeto do agravo de instrumento, mesmo diante de prolação de sentença de procedência (fls. 617). ... ()
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262 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo da «sexta-parte.
«O acórdão embargado, ao declarar que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que a parcela «sexta-parte deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor, examinou a questão sem evidenciar nenhuma omissão. Assim, não constatado nenhum dos vícios especificados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vício de omissão quanto ao ponto da possível liquidação em dobro da guia recursal. Agravo não conhecido pela ilustre presidência desta corte superior, frente ao não atendimento, pelo insurgente, ao prazo concedido para recolhimento do valor em dobro, passando o lapso temporal franqueado. Argumentação necessária do recorrente, porém não suficiente a infirmar a circunstância de que o prazo para recolhimento do preparo não foi atendido. Embargos de declaração da parte demandada rejeitados.
1 - O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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264 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária.... ()
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265 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJPE. Embargos de declaração. . Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão, cujo comando a parte não tenha se conformado. Embargos de declaração não acolhidos.
«Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).... ()
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268 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão, cujo comando a parte não tenha se conformado. Embargos de declaração não acolhidos.
«Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).... ()
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269 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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273 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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274 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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276 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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277 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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278 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração da parte demandante e da eletrobrás. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás.Dl 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão). Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.952/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Embargos parcialmente acolhidos.Embargos de declaração da união:omissão/contradição. Inexistência.Responsabilidade solidária. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedentes.Embargos rejeitados.
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280 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, especificamente os §§ 3º e 4º do CLT, art. 790. O posicionamento que se consolidou nesta 1ª Turma foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV c/c a Lei 1.060/1950 e item I da Súmula 463/TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário . In casu, a Corte de origem, analisando a documentação apresentada, não obstante a declaração de hipossuficiência fornecida pelo reclamante, entendeu que a reclamada logrou êxito em demostrar que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem ocasionar prejuízos ao seu próprio sustento ou de sua família. Diante de tal contexto fático jurídico, não há como divisar afronta aos dispositivos apontados, tampouco contrariedade ao verbete sumular indicado. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo . Agravo conhecido e não provido.... ()
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281 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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282 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CONTRADIÇÃO - PARTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Os embargos declaratórios são vocacionados ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional nos casos de erro material, omissão, contradição e obscuridade. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões/contradições não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Omissão inexistente - Mero inconformismo da parte - Descabimento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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285 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena conforme decisão do STF no HC 126.292/SP. Desrespeito ao princípio da presunção de inocência no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Mero inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente (s) no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do recorrente. Não conhecimento.
«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... ()
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição e indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Embargos de declaração. Nulidade por ausência de intimação à parte contrária. Inocorrência. Embargos conhecidos, aos quais se nega provimento.
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289 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Contradição e omissão não configuradas. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da violação ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que a « partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial interposto pela mesma parte antes do julgamento dos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Interposição simultânea de recursos contra o mesmo acórdão. Vedação. Agravo regimental não provido. Nos termos da jurisprudência desta corte, quando a mesma parte 1.
interpõe embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, somente o primeiro recurso deve ser conhecido, sob pena de afronta ao princípio da unicidade recursal e de configuração da preclusão consumativa. No caso, o recurso especial foi interposto antes mesmo do 2.... ()
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292 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão, cujo comando a parte não tenha se conformado. Embargos de declaração não acolhidos.
«Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).... ()
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293 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão, cujo comando a parte não tenha se conformado. Embargos de declaração não acolhidos.
«Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).... ()
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294 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão, cujo comando a parte não tenha se conformado. Embargos de declaração não acolhidos.
«Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).... ()
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295 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 20) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
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296 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 55) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
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297 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAREM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALEGAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- OCPC/2015, art. 10 deve ser interpretado «cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, de tal sorte que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, até porque o conhecimento geral da lei é presunção «jure et de jure". ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade. Alegação da parte implicada quanto ao vício de omissão, em referência ao tema da aplicação ao caso concreto do repetitivo sobre a indisponibilidade de bens na lide sancionadora. Inocorrência de necessidade de integração do julgado. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.
1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Requisitos. Verossimilhança do alegado por quem postula ou sua hipossuficiência, entendida esta como concreta incapacidade de provar. CDC, art. 6º, VIII. Necessidade do requerente da perícia em adiantar o estipêndio por sua feitura (CPC, art. 33, ««caput, 2ª parte), ressalvada isenção da gratuidade da justiça, inadmitida, porém, declaração da exigibilidade da verba da parte adversa antes da decisão final, só possível se for ela derrotada. Recurso parcialmente provido.
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300 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Contradição não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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