(DOC. VP 156.4933.2004.3000)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgame

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