(DOC. VP 143.2294.2056.9700)

TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo da «sexta-parte».

«O acórdão embargado, ao declarar que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que a parcela «sexta-parte» deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor, examinou a questão sem evidenciar nenhuma omissão. Assim, não constatado nenhum dos vícios especificados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote