(DOC. VP 241.0310.7284.6502)

STJ. Embargos de declaração da parte demandante e da eletrobrás. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás.Dl 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão). Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.952/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Embargos parcialmente acolhidos.Embargos de declaração da união:omissão/contradição. Inexistência.Responsabilidade solidária. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedentes.Embargos rejeitados.

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