(DOC. VP 158.4670.3001.9100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

«1. Preambularmente, registro que a jurisprudência desta Corte Superior firmou diretriz no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto. 2. Por outro lado, conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote