(DOC. VP 210.7021.1736.5753)

STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 442/449). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 455/456 e, em seguida, os presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 467/468). 2 - Ocorre que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, é cediço que apenas o primeiro - na hipótese dos autos, os aclaratórios de e/STJ fls. 455/456 - poderá ser conhecido, em face da preclusão consuma

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