(DOC. VP 130.4464.4398.7319)

TJSP. Embargos de declaração. Oposição pela parte ré. Apelação não conhecida por reproduzir argumentos da contestação, configurando inépcia recursal. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados

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