Jurisprudência sobre
declaracao da parte

651 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... (Continua)

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652 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Autor é correntista do requerido banco e houve, sem o seu consentimento, a realização de um empréstimo em sua conta bancária. 2. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima do golpe, vez Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Autor é correntista do requerido banco e houve, sem o seu consentimento, a realização de um empréstimo em sua conta bancária. 2. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima do golpe, vez que foram realizadas transações pelos falsários via internet banking. 3. Foi realizado um empréstimo no importe de R$ 14.175,60, valor diferente do perfil da parte autora, o que já basta para alertar o réu de possível fraude na conta do consumidor. Além disso, houve uma invasão em sua conta por falha de segurança, uma vez que apenas o seu face ID já liberou transferências para terceiros. Dessa forma, não pode prosperar a tese de que não houve falha na prestação do serviço, já que é dever do banco adotar mecanismos de segurança que se voltam à proteção de seus clientes. 4. De rigor a condenação do réu à declaração de inexigibilidade do empréstimo no valor de R$ 14.175,60 e a restituição do valor pago pela parte autora de R$ 4.880,50. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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654 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.

«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; Recurso que não aponta verdadeiramente qualquer omissão, haja vista ter o decisum embargado se pronunciado sobre os pontos supostamente indicados como não apreciados; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)

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655 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.

«- Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida;- Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; ... (Continua)

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656 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão vergastada. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Recurso rejeitado, à unanimidade de votos.

«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o recurso de instrumento processual manejados com objetivo de rediscussão da matéria decidida; Não está o Juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento; Recurso que não aponta verdadeiramente qualquer omissão, haja vista ter o decisum embargado se pronunciado sobre os pontos supostamente indicados como não apreciados; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)

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657 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 643/650). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 653/659 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 665/669. ... (Continua)

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658 - TJSP. Embargos de declaração. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento Ementa: Embargos de declaração. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão). Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

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659 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MATÉRIAS TRATADAS NO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58.

A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Igualmente, cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB art. 406, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB art. 406 . ADICIONAL DE RISCO. LABOR EM ÁREA PORTUÁRIA. TERMINAL PRIVATIVO. OJ 402 DA SBDI-1 DO TST. Uma vez registrado pelo Regional que a parte reclamante laborou em terminal privativo, não há falar-se na condenação ao pagamento do adicional de risco. Exegese da OJ 402 da SBDI-1 do TST. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, pela qual se determinou a exclusão do pagamento do adicional de risco portuário à reclamante, uma vez que assentada em notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Novo, art. 1031, II CPC. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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665 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de vícios - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Necessidade, contudo, de sanar omissão a respeito do pedido de compensação de valores - Embargos acolhidos em parte

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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial. Agravo regimental incabível.

«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que recebe os embargos de declaração da parte contrária como agravo regimental e torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial, a fim de que este recurso seja oportunamente incluído em pauta para julgamento colegiado. ... (Continua)

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667 - TJSP. Gratuidade da justiça. Comprovação da situação econômica. A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovar documentalmente a situação econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Inércia do requerente, após regular intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. R. decisão mantida. Recurso não provido

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668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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670 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO COM ALUSÃO EXPRESSA À PENALIDADE PREVISTA NO CLT, art. 11-A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA IN 41/2018 DO TST E DO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO 3/GCGJT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. No caso, a parte exequente foi intimada para «apresentação de cálculos, sob pena de arquivamento provisório para aguardar provocação, mas não para o início do decurso do prazo prescricional, nos termos do CLT, art. 11-A sob pena de extinção do feito, tampouco foi certificado o decurso do prazo in albis . Portanto não há falar-se em prescrição intercorrente. Agravo Interno conhecido e não provido.

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671 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de mudança do desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos vencimentos para 11% sobre o valor excedente ao teto do INSS. Lei 13.954/2019, art. 24-C. Competência privativa da União - art. 22, XXI da Carta Maior. Alíquotas adotadas pelo Estado de São Paulo. Contribuição sobre a totalidade dos vencimentos. Repercussão geral - tema 160 do STF - Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão de mudança do desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos vencimentos para 11% sobre o valor excedente ao teto do INSS. Lei 13.954/2019, art. 24-C. Competência privativa da União - art. 22, XXI da Carta Maior. Alíquotas adotadas pelo Estado de São Paulo. Contribuição sobre a totalidade dos vencimentos. Repercussão geral - tema 160 do STF - Constitucionalidade da cobrança de contribuição sobre os proventos de militares inativos. Declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei 13.954/2019. Recurso provido em parte, somente para constar a regularidade das contribuições até 01 de janeiro de 2023.

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672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

autor alega desconhecer a origem de desconto realizado em sua conta bancária e busca a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral em face dos réus. ... (Continua)

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673 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Aclaratórios rejeitados. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no decisum embargado para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ. Eventual discordância com o entendimento consignado deve ser veiculada através do recurso cabível.

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674 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

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675 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial ratificada por parecer ministerial. Decisão judicial baseada, sobretudo, no reconhecimento do agente por parte das testemunhas (funcionárias da segunda requerida). Cumprimento do mandado de prisão com condução do autor à delegacia de polícia. Oportunidade na qual as testemunhas foram chamadas para ratificar ou revogar a identificação. Declaração de cometimento de equívoco por parte das testemunhas. Imediata liberação do requerente. Segregação cautelar por curto período de tempo. Ordem judicial de prisão preventiva proferida em estrita consonância com Lei e com o princípio da persuasão racional. Irrelevância do reconhecimento errôneo por parte das testemunhas, pois preenchidos, no momento dos fatos, os requisitos necessários para a prisão. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade. Erro judiciário inexistente. Responsabilidade civil do estado não configurada. Responsabilidade da segunda requerida igualmente afastada. Pessoa jurídica empregadora que não responde por ato de seus prepostos quando desprovidos de dolo ou culpa, pois rompido o nexo causal. Ademais, notícia de crime à autoridade policial que configura exercício regular de um direito, exceto se comprovada a má-fé do comunicante, o que não é o caso. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Prisão preventiva de pessoa equivocadamente reconhecida como o indivíduo que praticou, meses antes, roubo em estabelecimento comercial, porque decretada com observância à Lei e ao princípio da persuasão racional, não enseja indenização por erro judiciário. ... (Continua)

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676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Razões de agravo regimental dissociadas dos objetos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental (tempestividade do recurso especial apresentado; não incidência da Súmula 7/STJ, teses de mérito do recurso especial) apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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677 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULO DAS FÉRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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679 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA AOS AUTOS - AUTORA QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PROVIDO.

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681 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade por ausência de intimação para contrarrazões ao agravo regimental. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Somente admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPP, art. 619. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte

2 - adversa com vistas à apresentação de contrarrazões ao agravo regimental, conforme entendimento reiterado deste STJ. Embargos de declaração rejeitados. 3.... (Continua)

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682 - TJSP. Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Embargos Rejeitados.

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683 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Embargante foi citada que não ofereceu contestação. A revelia, todavia, não altera a exigibilidade da verba honorária, que continua sendo devida. Precedentes deste E. TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento da autora de parte mínima dos pedidos. Condenação dos réus, neles incluída a ora embargante, ao pagamento integral das verbas de sucumbência na forma fixada na sentença (art. 86, parágrafo único do CPC). Embargos parcialmente acolhidos

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684 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Equívoco no nome da parte recorrente. Correção.

1 - Equivocado o nome da parte recorrente, é pertinente o acolhimento dos embargos declaratórios para sua correção.... (Continua)

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Julgado de primeira instância que determinou o cancelamento dos contratos objeto desta lide, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a devolução de valores descontados; bem como condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Condenou, ainda, o réu-apelante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de fraude na contratação de empréstimo em nome da autora-apelada, a ensejar os pedidos autorais. 3. Preliminar de ausência do interesse de agir, pela perda superveniente do objeto da presente ação, arguida pela apelante, sob o fundamento de ter havido a quitação do contrato um dia antes do ajuizamento da presente demanda. Rejeição. Os pedidos do autor-apelado consistem na declaração de inexistência de dois contratos, além da restituição de valores indevidos descontados em seu benefício e da compensação por danos morais. Ainda que tenha havido eventual quitação em relação a um dos contratos, cumpre analisar, inicialmente, se os referidos negócios jurídicos foram, de fato, celebrados entre as partes, e não objetos de fraude, de modo que se mostra necessária a tutela jurisdicional para solução do conflito. 4. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum e, subsidiariamente, à redução da verba compensatória. 5. No que se refere à declaração de inexistência dos negócios jurídicos, tem-se que a prova pericial foi inequívoca no sentido de constatar a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, de forma que indubitável a irregularidade nas contratações contestadas pelo autor-apelado. 6. Quanto à repetição de indébito, insta salientar que a fraude constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). In casu, embora o juízo a quo tenha determinado a devolução simples, verifica-se que o mais adequado seria a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, já que evidente a má-fé do banco-apelante. Contudo, diante da ausência de recurso do consumidor para reforma da sentença nesse ponto e, considerando o princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação da instituição financeira-apelante à devolução simples dos valores indevidamente descontados do apelado, nos termos da decisão proferida pelo juízo de 1º grau. 7. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do autor-apelado, que, no caso, se dá in re ipsa. 8. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização que mereceria majoração, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Contudo, à míngua de recurso para elevação do valor arbitrado, por parte do consumidor e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido a quantia fixada pela r. sentença. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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686 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em todos os 5 campos de conhecimento do encceja. Ensino médio. Base de cálculo. Alegada omissão sobre recente pronunciamento do conselho nacional de justiça sobre o tema em pedido de providências. Desnecessidade de manifestação sobre todos os argumentos postos pela parte, quando o julgado se encontra devidamente fundamentado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o CPC/1973, art. 535, quanto o CPC/2015, art. 1.022 (Lei 13.105/2015) . Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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687 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus Ementa: Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC) - Embargos acolhidos com efeitos infringentes de modo a proclamar-se a improcedência do pedido, dando-se provimento ao inominado.

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688 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade em parte do acórdão embargado. Supressão de instância mantida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... (Continua)

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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE INFORMA QUE LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA FATURA JÁ PROCUROU A RÉ, OBTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - INSISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO POR ESTA GERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA, DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRÓPRIA INTENÇÃO DAS RECORRIDAS EM RECEBER O QUE ENTENDIAM DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA - DÍVIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO ABALO PSICOLÓGICO A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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690 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Necessidade de publicação em nome da parte. Embargos conhecidos e acolhidos.

«1. A teor do disposto no artigo 236 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. ... (Continua)

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691 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO CPC, art. 1021, § 4º. NÃO ISENÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR, JÁ INATIVO, FOI EXCLUÍDO DO QUADRO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONDENANDO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA ANTES DA PENALIDADE, CONFORME DECRETO 40.968/2007, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELO O DECRETO ESTADUAL 44.955/2014. EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.

Quando há nos autos elementos que possam informar o juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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696 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts . 93, IX, da CF/88; 489, II, do CPC/2015; e 832 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO - QUESTÃO PROBATÓRIA . 1. A Turma Regional reformou a decisão do Juiz de primeiro grau, por entender faltar o elemento «habitualidade para a configuração do vínculo de emprego. Denota-se que o magistrado teve suporte não só na prova documental, mas também na testemunhal. Comprovou-se, mediante notas fiscais e mediante resposta da Secretaria da Fazenda Municipal Paulista, a prestação de serviços em 18 empresas diferentes. Também, verificou-se que, em inúmeros meses, dentro do período de vigência da relação empregatícia, a reclamante não prestou serviços na reclamada e quando realizava o seu trabalho, o serviço se restringia, por exemplo, a um ou dois dias. 2. Além do acervo probatório tão detalhado no acórdão regional, o Juízo a quo registra a confissão da reclamante quando esta declara não ter firmado contrato permanente de trabalho com a reclamada, mas por serviço. Sabe-se que o objetivo da inquirição das partes é obter a confissão, ou seja, o reconhecimento de que são verdadeiros os fatos alegados pela parte ex-adversa . Obviamente, ao detectar a confissão da parte, deve o juiz observar todo o acervo probatório, pois não basta, por si só, a declaração da parte supondo dizer a verdade sobre determinado fato. Essa declaração deve ser coerente com as demais provas, em seu conjunto, pois, como bem externaram Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Arenhart, «para o juiz (...) a vinculação a esta verdade (...) apenas ocorrerá se outros meios de prova existentes nos autos não infirmarem esta conclusão lógica (Prova e Convicção, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). 3. Assim, diante do que externou a Turma Regional, a confissão da parte corrobora a análise probatória no sentido de inexistência de vínculo de emprego. Ademais, aferir a alegação recursal e o acerto ou desacerto da assertiva do Tribunal de origem dependem de novo exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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697 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte e o pedido reconvencional improcedente. Irresignação de ambas as partes. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida. Embargos de declaração opostos pelas autoras, sob o argumento de que não foi fixada verba honorária na reconvenção.

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698 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Regimental não conhecido em parte. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do mérito. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Contradição não demonstrada. Mera irresignação. Não cabimento. 3. Impossibilidade de rediscussão na via eleita. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, afirma o embargante que não se analisou o mérito da controvérsia apresentada no agravo regimental. Contudo, não tendo o agravo regimental superado a barreira do conhecimento, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, não há como ser analisado seu mérito, não havendo se falar, portanto, em omissão. ... (Continua)

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699 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Regimental não conhecido em parte. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do mérito. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Contradição não demonstrada. Mera irresignação. Não cabimento. 3. Impossibilidade de rediscussão na via eleita. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, afirma o embargante que não se analisou o mérito da controvérsia apresentada no agravo regimental. Contudo, não tendo o agravo regimental superado a barreira do conhecimento, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, não há como ser analisado seu mérito, não havendo se falar, portanto, em omissão. ... (Continua)

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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO. PESQUISA SISBAJUD. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelas agravadas não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, pelo que não deve ser conhecido o recurso nesta parte. ... (Continua)

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