(DOC. VP 241.1230.4361.4239)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade em parte do acórdão embargado. Supressão de instância mantida. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Ao compulsar novamente os autos, verifico que foi juntada a cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação relativos à condenação do embargante, de sorte que não há que se falar em deficiência de instrução como razão

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