(DOC. VP 210.6280.9277.7434)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 643/650). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 653/659 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 665/669. 2 - Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na hipótese dos autos, os aclaratórios de e/STJ fls. 653/659 - poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unic

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