Jurisprudência sobre
curador especial
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451 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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452 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.
«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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453 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Recurso do curador especial da parte ré. Pretensão de que a sentença seja anulada, em razão do não esgotamento dos meios de citação pessoal. Existência de endereços não diligenciados nos autos. Nulidade da citação por edital caracterizada. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADA. CARACTERÍSTICA DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE, AINDA QUE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nomeação de curador especial. Questão não decidida. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial quanto aos temas não demonstrada.
«1. As matérias de ordem pública necessitam estar prequestionadas para serem analisadas em recurso especial. A respeito: AgRg no REsp 1192851/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1079409/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/02/2015; AgRg no REsp 1416289/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/05/2015; AgRg no AREsp 681.659/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/05/2015; AgRg no AREsp 113.743/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/05/2015. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Acolhimento institucional de menor. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis. Desnecessidade.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. ... ()
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457 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.
«1 - A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos expressamente previstos em lei (III). ... ()
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458 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor revel, citado por edital e representado por Curador especial. Insuficiência, pois apesar do defensor estar ciente da decisão, não travou com o executado nenhum contato. Necessidade da intimação pessoal do devedor da obrigação para ensejar a abertura do prazo. Recurso provido para esse fim.
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459 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento da verba. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Exigência de nova verba. Inadmissibilidade. Encargo que não pode ser considerado com despesa processual. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência. Necessidade. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Pretensão da Defensoria Pública do Estado ao arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios para exercício da função de curatela. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.
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461 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade. ECA. Art. 201, III e VIII.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
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463 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Curador especial. Possibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral - Art. 341, par. único CPC. Necessidade de análise das matérias de ordem pública, no mínimo, pelo juízo. Sentença anulada. Recurso provido
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464 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Extinção em face de pedido desistência. Condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência a proveito do curador especial do réu citado por edital. Descabimento. Autor que havia de arcar apenas com as custas. Recurso parcialmente provido
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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Intimação da devedora por edital. Possibilidade. Devedora que foi citada por edital na fase de conhecimento. Atuação do curador especial que não altera tal condição. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Insuficiência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 9, II. Curador especial nomeado. Ausência de interesse. Súmulas 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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467 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.
O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Noutro giro, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação da hipossuficiência da parte. Não é inepta a petição inicial que, harmoniosa com os arts. 319 e 320, do CPC, consigna causa de pedir e pedido com ela convergente de maneira a tornar conhecidos os exatos contornos da pretensão deduzida e permitir exercício legítimo da ampla defesa. Na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, incumbe ao credor comprovar a existência da obrigação que ensejou o protesto do título. À míngua de prova da relação jurídica e do débito, impõe-se reconhecer a ilicitude da conduta praticada pelo réu. O dano moral, no caso de protesto indevido, é presumido. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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469 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL, VISANDO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
Considerando que entre a data da emissão dos cheques objetos da presente ação monitória e o respectivo ajuizamento do feito houve a superação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil (Súmula 503/STJ), de rigor o reconhecimento da prescrição do direito em que se funda a presente ação, extinguindo-a nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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470 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE PRODUTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da aquisição de produtos comercializados pela autora. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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471 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do artigo 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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472 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do art. 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Pretensão deferida - Insurgência do réu revel, citado por edital, representado por Curador Especial - Preliminar de concessão da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público - De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o CPC/2015, art. 91, caput - Precedentes do C. STJ - Mérito - Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravada que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afiguram suficientes para o deferimento da pretensão - Decisão reformada - Recurso provido.
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474 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos à execução. ônus sucumbencial não fixado pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária. apelados que apresentaram embargos por curador especial. fato que os não isenta do pagamento da verba sucumbencial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos recorridos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Recorridos que deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução, diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 4. O fato de os executados/embargantes ter opostos embargos por intermédio de curador especial não têm o condão de isentá-los do pagamento das custas e dos honorários de advogado. 5. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.
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476 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública do Estado. Autonomia funcional e administrativa do órgão. «Munus processual. Pedido de adiantamento dos honorários advocatícios. Indeferimento. Verba não caracterizada como despesa processual. Remuneração determinada, em eventual sentença, se verificada sucumbência da parte contrária. Recurso parcialmente provido para este fim.
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477 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Réu revel. Citação por hora certa. Réu representado por curador especial. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Incidência da multa de 10% somente após o decurso desse lapso, caso a quitação não tenha sido realizada. Recurso desprovido.
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478 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Advogado nomeado em ação de interdição. Destituição pelo Juiz «a quo por ausência de manifestação quanto ao laudo pericial. Honorários pela atividade exercida. Desacolhimento. Ineficácia no exercício do cargo e falta de proteção da ordem social, devido ao múnus público, que não caracterizam a necessidade do pagamento dos honorários. Recurso desprovido.
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479 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Atividade institucional da Defensoria Pública. Convênio existente com a OAB junto a qual o nomeado deve buscar verba para a realização das atividades. Importâncias auferidas pelos conveniados. Pagamento antecipado. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios não estão incluídos nas custas processuais e somente são suportados pela parte adversa no caso de sucumbência. Precedentes. Recurso provido.
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480 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Curatela Provisória. Recurso provido em parte.
1. A agravada é incapaz de administrar os próprios bens e, com o falecimento do seu curador, a agravante tem zelado pelo bem-estar da filha, providenciando seu sustento e administrando seus recursos de forma cautelosa. 2. Não há, ademais, conflito de interesses que justifiquem a necessidade de nomeação de terceira pessoa como curador. 3. A nomeação de um curador especial, no presente caso, se mostra desnecessária e prejudicial aos interesses da curatelada. 4. A questão devolvida no presente recurso se limita à análise da curatela provisória, não sendo possível, nesta sede, a resolução do mérito da demanda. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de contrato. Inadimplemento. Nulidade da penhora por ausência de nomeação de curador especial. Validade da cessão de contrato. Usucapião. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ciência inequívoca da hipoteca. Ausência de posse de boa-fé. Usucapião ordinária não configurada. Agravo regimental desprovido.
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482 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação de honorários. Descabimento. Exercício da função institucional da Defensoria Pública, descabida a fixação antecipada de honorários decorrentes da simples nomeação para o exercício do «munus publico. Recurso provido, para desobrigar o autor de efetuar depósito em prol do Fundo Especial da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como condição ao prosseguimento do processo.
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483 - TJSP. Honorários de advogado. Busca e apreensão. Defensoria Pública. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão à percepção adiantada da verba honorária. Descabimento. Circunstância em que os defensores públicos recebem remuneração do Estado por suas funções institucionais e apenas se ocorrer sucumbência em final de sentença, é que, em tese, o valor é devido. Recurso não provido.
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484 - TJSP. Execução de título judicial. Pronúncia da prescrição intercorrente.
Preliminar do exequente Deserção. inocorrência. Curador especial que não necessita recolher custas recursais mesmo que discuta somente honorários advocatícios na apelação. O curador especial não é considerado um advogado particular, logo quando recorre sobre honorários advocatícios não necessita recolher custas ou demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça como nos casos de advogados particulares. Nesse sentido o STJ já sedimentou de que: «Impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública.. Razões do curador dos executados Pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Foram os executados que deram causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. O art. 921, §5º do CPC, é expresso no sentido de que, quando ocorrer a pronúncia da prescrição intercorrente, não haverá ônus para as partes. Sentença mantida. Preliminar do exequente rejeitada. Apelação do curador dos executados não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - ADITAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA CONVENCIONAIS - 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Não se admite o aditamento das razões recursais, por ter se operado a preclusão consumativa. «Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa (HC 469.281/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do art. 373, II, CPC. Ausente prova suficiente sobre o adimplemento da obrigação de pagar taxa condominial, impõe-se a rejeição dos embargos à monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial. O art. 1.336, § 1º, do CC, é bastante claro ao prever a possibilidade de cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa, para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, sendo admitida até mesmo a cobrança acima deste percentual.... ()
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486 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.
«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. ... ()
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487 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Ré citada com hora certa e não constituiu advogado. Ausência de nomeação de Curador especial (art. 72, II, CPC). Nulidade reconhecida de ofício, como medida que se impõe. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Autora.
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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial ao menor. ECA. Art. 201, III e VIII. Precedentes. Matéria constitucional. Propósito infringente. Omissão inexistente. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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489 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Arestos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Manutenção das taxas pactuadas. Pacta sunt servanda. Não indicação de violação de dispositivo de Lei. Não indicação de dissídio pretoriano. Ausência de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.
«1. A apreciação de violação a dispositivo constitucional refoge da competência desta Corte Superior, porquanto a análise de questões constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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490 - TJSP. Civil e processual. Ação monitória. Compra e venda. Sentença de procedência. Pretensão à anulação.
Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. Precedentes. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Citação por edital válida, que somente veio a ser deferida depois de frustradas 7 (sete) tentativas de citação por carta, inclusive em endereços obtidos mediante a utilização dos sistemas Sisbajud, InfoJud e Renajud. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários de curador especial. Interpretação da Lei estadual 13.166/99 e do Decreto estadual 45.898/2012. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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492 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Inadmissibilidade de a parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis. Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões. Embargos à execução com julgamento de improcedência. Negativa geral. Curador especial. Ausência de vício no título. Alegações recursais genéricas. Inadmissibilidade. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II e III e 1013, «caput, ambos. Ausência de impugnação específica. Impossibilidade de conhecimento do recurso ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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495 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Acolhimento institucional de menor. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. ... ()
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496 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constrição antes da nomeação de curador especial. Prejuízo à parte executada. Nulidade. Acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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497 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Defensor Público no exercício de atividade de Curador Especial. Nomeação pelo Juízo «a quo. Desempenho de atribuições. Descabimento de pagamento de honorários pelo cumprimento de dever de ofício. Atuação que não se confunde com a atividade desempenhada por advogado integrante do convênio firmado entre o Estado e a OAB, cujos honorários decorrem de previsão legal. Recurso não provido.
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498 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.
«... Pondere-se ser a filiação um direito público subjetivo indisponível do menor, em relação ao qual os titulares não têm qualquer poder de disposição, como querem fazer crer os apelantes. É certo que a doutrina e a jurisprudência classificam os direitos indisponíveis em absolutos e relativos, sendo absolutamente indisponíveis aqueles em que o próprio bem, conteúdo do direito, se faz insuscetível de disposição, pois de tal modo se vincula ao sujeito que dele é indissociável. Ora, diante desta simples definição, resta claro que o direito de filiação é absolutamente indisponível, posto que vincula de tal modo o pai e o filho que deles jamais se dissocia. A teor do art. 113 da Lei de Registro Públicos, devem ser resolvidas em processo contencioso as questões atinentes à filiação legítima ou ilegítima, para efeito de anulação ou reforma do respectivo assento, com produção de provas. Assim, se o processo tramitou como de jurisdição voluntária, impõe-se sua extinção. Logo, agiu com acerto o Julgador ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, merecendo ser mantida, às inteiras, a r. pronuntiatio judicis de sua lavra. Além disso, pode haver, em tese, conflito de interesses entre o filho e sua representante legal, o que torna imprescindível a nomeação de curador especial ao menor. ... (Des. Wander Marotta).... ()
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499 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.
«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Afastamento do óbice da Súmula 283/STF. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Sentença extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 07/STJ. Pedido realizado por curador especial. Especificação na contestação. Desnecessidade. Apuração da indenização em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
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