(DOC. VP 210.8170.3908.4382)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial ao menor. ECA. Art. 201, III e VIII. Precedentes. Matéria constitucional. Propósito infringente. Omissão inexistente. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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