(DOC. VP 165.1531.9000.0000)

TJSP. Honorários de advogado. Busca e apreensão. Defensoria Pública. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão à percepção adiantada da verba honorária. Descabimento. Circunstância em que os defensores públicos recebem remuneração do Estado por suas funções institucionais e apenas se ocorrer sucumbência em final de sentença, é que, em tese, o valor é devido. Recurso não provido.

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