(DOC. VP 203.1583.7000.9200)

TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.

«1 - A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos expressamente previstos em lei (III). 2 - Localizado o executado, mas constatada a sua incapacidade para receber a citação, cabe ao magistrado proceder à verificação da incapacidade, na forma do CPC/2015, art. 245, § 3º, revelando-se inadequada e nu

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