Jurisprudência sobre
concurso de credores
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES.
1.Agravo contra decisão que indeferiu o pedido do exequente ora agravante, que pretende o levantamento de valores penhorados. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Concurso de credores. Ordem de preferência. O crédito advindo de honorários advocatícios possui preferência em relação ao crédito do agravante, independente da data da efetivação da penhora. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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453 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Crédito do banco garantido por alienação fiduciária. Ingresso com execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Situação que importa em excepcional renúncia tácita à garantia (Lei, art. 66-B, § 5º 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002), remetendo o credor a condição de quirografário. Crédito dever ser habilitado no concurso de credores da empresa em recuperação judicial. Execução extinta. Precedentes. Prejudicadas as demais teses levantadas. ... ()
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454 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Recuperação judicial. Análise da probabilidade do direito e periculum in mora. A decisão agravada foi proferida após ampla produção de prova pericial, com a participação de ambas as partes, estando lastreada em elementos técnicos que atestam a necessidade e urgência dos reparos em questão, conforme indicado no parecer técnico. Inexistem prejuízos à continuidade da recuperação judicial, considerando que a obrigação de fazer não compromete a eficácia do plano de recuperação, sendo obrigação ilíquida, não submetida ao concurso de credores. O pedido de majoração da participação do agravado nos custos dos reparos foi rejeitado, uma vez que a perícia concluiu pela responsabilidade mínima do agravado em relação aos problemas constatados. Aplicação do verbete da Súmula 59 do E.TJERJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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455 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Reserva de honorários de sucumbência. Possibilidade. Verba de caráter alimentar pertencente ao patrono. Dicção do art. 85, §14, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 24. Crédito que se equipara aos de natureza trabalhista em eventual concurso de credores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ART. 30 E 48 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência.
Preclusão temporal quanto à discussão sobre as expedições da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, não tendo o requerimento de reconsideração suspendido ou interrompido o prazo recursal. Ausência de recurso com efeito suspensivo a obstar o levantamento dos valores. Impedimento do levantamento por outra razão, a saber, a necessidade da instauração de concurso de credores. Determinação de instauração do concurso no juízo. Edital que previu que as dívidas existentes sobre o imóvel até a data da arrematação seriam pagas com o preço da venda judicial. Arrematante que, portanto, responde apenas pelos débitos posteriores à arrematação. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo conhecido em parte e não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valor correspondente a honorários advocatícios e determinou a exclusão, no concurso de credores, de penhora no rosto dos autos objeto de mandado emitido em outro Juízo. Não se vê na decisão agravada a reconsideração do deferimento de reserva do percentual de 30% atinente aos honorários contratuais. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Pedido de liberação imediata do valor correspondente a honorários advocatícios que não pode ser deferido. Exigência legal de instauração de concurso de credores que, além de disciplinar a preferência, também estabelece o percentual de cada credor para levantamento sobre o valor disponível a todos eles (CPC, art. 908). Em relação à anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 908 § 2º do CPC, não se verifica na decisão agravada prejuízo ao agravante, tendo em conta a referência de que, após o complemento do laudo pericial, os autos deverão subir conclusos para determinações sobre liberação de valores. Penhora no rosto dos autos determinada nos autos do proc. 1001307-65.2016.8.26.0404, do Juizado Especial Cível da Comarca de Orlândia. Deferimento. A penhora foi determinada pelo D. Juízo por onde tramita o processo de execução promovido pelo agravante, não havendo, pois, como o juízo do cumprimento de sentença interferir nos efeitos dessa ordem (CPC, art. 860). Juízo que apontou possível conluiu para fraudar credores. Procedimento que depende de instauração e, sendo devidamente apurada fraude, a ordem de anotação da penhora no rosto dos autos deve ser imediatamente suspensa e comunicado o juízo de origem. ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deu por encerrado o concurso de credores. Insurgência. Admissibilidade. Penhora no rosto dos autos. Meação da agravante, produto da arrematação do imóvel do executado. Transferência. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiro ajuizados no juízo trabalhista. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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460 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que deu por encerrado o concurso de credores. Insurgência. Alegação de obscuridade no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados... ()
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461 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.
1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Crédito trabalhista não se sujeita a concurso de credores e tem preferência em relação a qualquer outro. Ciência do CTN, art. 186 e do art. 908, §2º, do CPC. Primazia absoluta das preferências creditórias de direito material sobre as preferências processuais. Precedentes do STJ. Correta a determinação de remessa do valor para o Juízo Trabalhista. ... ()
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463 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.
«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que resolveu concurso de credores atribuindo preferência ao crédito de M.J.L.S - Alegação de nulidade por configuração de decisão surpresa (arts. 9º e 10º CPC) - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso não conhecido.... ()
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465 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Concurso de credores. Decisão determinando suspensão de levantamento de valores. Créditos trabalhistas. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 133. Súmulas os 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido que confirmou aplicação da pena por litigância de má-fé. Recorrente que induziu o juízo em erro tentando burlar a coisa julgada. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 80, 502, 505 e 507 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível o recurso especial fundado em preceito legal não debatido pelo Tribunal recorrido. Ausente o prequestionamento aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel pelo exequente, em razão da existência de pluralidade de credores comuns do executado e da necessidade de abertura de concurso de credores - Insurgência do exequente - Não cabimento - Decisão acertada - O exequente não comprovou sua preferência - Embora tenha direito à adjudicação do imóvel constrito, não pode reduzir a garantia dos demais eventuais créditos. Agravo não provido... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado. Dívida de alugueres e encargos de locação predial. Produto de alienação de bem imóvel penhorado. Concurso de credores. Banca de advocacia, titular de honorária de sucumbência, questionando preferência de crédito. Privilégio especial, relacionado a custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação do bem. Parcial provimento.... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Penhora no rosto do processo falimentar da executada - Admissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 14.112/1920 ao caso - A cobrança judicial de dívida da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Precedentes - R. Decisão reformada. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado, cuja propriedade é dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta E. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes - Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do CPC, art. 908), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos de Maria de Fatima Benatti ao crédito principal, executados conjuntamente, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade - Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ - Lógica que não se aplica ao escritório Fialdini Filho Advogados Associados, que pleiteia verba honorária em nome próprio e de forma autônoma no cumprimento de sentença, cujo arbitramento ocorreu, inclusive, em r. decisão distinta do outro crédito pretendido (multa, fixada pelo C. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Situação fática em que apenas 50% (cinquenta por cento) do crédito se encontra garantido por cessão fiduciária. Metade remanescente detém natureza quirografária e se sujeita ao concurso de credores. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
decisão que indeferiu os pedidos de levantamento da penhora e pagamento preferencial do crédito fiduciário. decisão mantida. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE imóvel OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Propriedade fiduciária que não é atingida. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante. descabido concurso de credores para definição de crédito preferencial. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Instauração de concurso de credores. Possibilidade. Nulidade de arrematação. Preclusão. Alegação de pertencer a terceiros o imóvel arrematado. Embargos de terceiro movidos pelos terceiros Fábio e Ana Paula ainda pendentes de decisão. Recurso de que se conhece em parte e a que se nega provimento na parte conhecida... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2011 - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a mera penhora no rosto dos autos da falência e determinou a habilitação do crédito pela Fazenda Pública - Descabimento - Crédito que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo falimentar - arts. 29 da LEF e 187 do CTN - Recurso provido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo de falência. Possibilidade de reforma. art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou remessa da importância constrita ao juízo trabalhista, posto que a penhora no rosto dos autos possui preferência frente ao credor quirografário - Penhora no rosto dos autos que recaiu sobre valores depositados em juízo, restando penhorado bem comum com o exequente - Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000 - Correta instauração de concurso de credores - Penhora no rosto dos autos fundada em crédito trabalhista que prefere ao direito do credor quirografário - Inteligência do art. 908, caput e §2º, CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de contrato. Compensação e retenção de valores das empresas em recuperação. Influência na efetividade do plano de recuperação. Interesse dos demais credores. Súmula 83/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação» (AgInt no CC 166.811, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). ... ()
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478 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou pedido de abertura de concurso de credores, formulado com a finalidade de recebimento de valor relativo a honorários advocatícios. Razões recursais que visam à nulidade da Leilão de imóvel, ao argumento de que está viciado. Impossibilidade As questões trazidas neste recurso não foram suscitadas na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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479 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Adjudicação de imóvel indeferida, dada a existência de averbações premonitórias e penhora anteriores, na matrícula imobiliária. A existência de concurso de credores não impede a adjudicação, desde que seja precedida da providência contida no CPC, art. 876, § 5º, com prévia intimação. Precedentes. Decisão reformada para determinar que Juízo monocrático observe o procedimento previsto no referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora de aluguéis de bem imóvel no nome da executada pessoa física deferida em nome do ex-procurador da credora, para satisfação de seus honorários advocatícios representados pela cessão de 15% do crédito ora executado. Massa falida que requereu a penhora somente depois do deferimento ao ex-procurador. Não há que se falar em divisão da penhora requerida somente pelo advogado. Pedido posterior configura inércia da massa falida. Hipótese diferenciada em que não há concurso de credores, motivo pelo qual não há que se falar em vis atrativa. Recurso improvido.... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão reconhecendo a inexistência crédito em favor da executada. Inconformismo de terceira interessada, credora da executada, pugnando pela concessão de preferência no recebimento de seu crédito. Desacolhimento. A penhora no rosto dos autos apenas atingirá os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. O CPC, art. 860 não trata de direito de preferência, o qual é tema no concurso de credores, seja instaurado com base no CPC, art. 908 ou na Lei 11.101/2005, o que não se verifica na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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482 - STJ. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.
«A Lei 6.830/1980 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial.... ()
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483 - TJSP. PROCESSO -
Inconsistente a alegação de preclusão do pedido da União Federal de preferência do crédito tributário federal em relação ao crédito de honorários advocatícios, visto que: (a) inexistente decisão anterior sobre este tema e (b) a questão relativa à preferência do crédito tributário decorre da natureza do direito e em face de expressa previsão legal (CTN, art. 186), pouco importando a ordem de habilitação do crédito. ... ()
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, manteve a gratuidade processual ao Executado, assim como indeferiu o pedido de penhora de valores e determinou que o Exequente se manifeste acerca de eventual prova para revogação dos benefícios da gratuidade processual conferida ao Executado, no prazo de quinze dias. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Elementos até então constantes do processo que impõe a manutenção da gratuidade processual conferida ao Executado. Mera existência de depósito judicial, realizado pela parte contrária no processo de conhecimento, que não impõe a revogação da gratuidade processual ao Autor, ora Executado, pois por si só não corrobora a alteração da situação de hipossuficiência financeira, considerado que ele não teve sequer a disponibilidade de tal quantia, pois não deferido o levantamento pleiteado naquele processo. Gratuidade processual que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito ora executado, a impor o indeferimento, por ora, do pedido de penhora formulado pelo ora Agravante. Inexistência de concurso de credores na presente lide. Decisão mantida. Recurso não provido
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação revisional com pedido de restituição - Acordo entabulado entre as partes e levantamento de valores - Alegação de credor dos autores da preexistência de penhora no rosto dos autos e ausência de intimação para manifestação sobre o levantamento - Alegação procedente - Pluralidade de créditos que enseja a instauração do incidente de classificação de créditos previsto no CPC, art. 908 (concurso de credores) - Interesse e necessidade de realização de diligências e apresentação de documentos bancários para averiguação dentro do incidente a ser instaurado, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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486 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).
«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. ... ()
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487 - TJSP. VOTO 40335
EXECUÇÃO.Concurso de credores necessário à correta apuração das preferências legais. Magistrada que conduz a complexa execução de forma zelosa, atenta à resolução das questões pendentes antes de se instaurar o concurso e limitando as manifestações dos eventuais credores, a fim de evitar tumulto processual. Ausente indícios de prejuízos aos Executados, ora Agravantes, que também detêm créditos em face do Exequente, ora Agravado. Desnecessidade, por ora, de disponibilização dos extratos com saldos das contas judiciais vinculadas ao processo e instauração de concurso em incidente apartado. Decisões mantidas. ... ()
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488 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Penhora de crédito. Discussão relativa à fraude de execução. Competência do juízo trabalhista. Concurso de credores. «O crédito derivado de débitos condominiais não tem preferência sobre aquele oriundo de verba honorária, cuja natureza é de crédito trabalhista (STJ, AgInt-REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 27/03/2023, rel. Min. Marco Buzzi). Decisão correta. Recurso não provido.... ()
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489 - TJSP. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO -
Falência - Decisão que a julgou parcialmente procedente, para habilitar o crédito da banca de advogados credora em R$ 69.750,00, como concursal trabalhista (limite de 150 salários-mínimos) e em R$ 2.925.577,78, como concursal quirografário - Crédito que corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do vencedor de processo ajuizado contra a falida - Sentença que constituiu o crédito em questão é anterior à quebra - Crédito submetido à concurso de credores e classificados em consonância com o Lei 11.101/2005, art. 83, I e VI, c - Circunstância de a falida estar sob liquidação extrajudicial antes do pedido judicial de autofalência em nada muda a natureza concursal do crédito - Correção aplicada ao caso em consonância com o regramento aplicável à espécie (Lei 11.101/2005, art. 9º, II e Lei 8.177/91, art. 9º, caput) - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO
-Aexecução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. (ii) Insurgência de terceiros interessados (sociedade de advocacia e respectiva cliente) contra decisão que manteve seu crédito na categoria quirografária. Sociedade de advocacia credora que objetiva seja seu crédito, pertinente a verba honorária sucumbencial, reconhecido como prioritário, dada sua inequívoca natureza alimentar. (iii) Irresignação impróspera. Honorários advocatícios, sejam sucumbenciais, sejam contratuais, que têm caráter acessório em relação ao crédito titularizado pela própria cliente, cuja sorte seguem (accessorium sequitur suum principale). Crédito da cliente que, na espécie, não tem natureza privilegiada, mas quirografária, devendo a verba honorária perseguida pela sociedade de advogados, portanto, enquadrar-se na mesma categoria. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores entre os créditos da cliente e do patrono. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. (iv) Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
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492 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 168, § 3º, do RI/TJSP. Contribuição geral devida ao SESI. Crédito que possui natureza tributária, de sorte que, segundo o art. 187, caput do CTN, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Recurso não provido... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que reconheceu que os créditos das penhoras também possuem natureza alimentar. Alegação de desnecessidade de concurso de credores, pois o crédito exequendo prefere àqueles objeto de penhora no rosto dos autos, cujos credores recebem apenas eventual remanescente. Decisão anterior que, no entanto, fez menção à existência de outros credores com penhora e não tão somente penhoras no rosto dos autos. Preferência que será analisada oportunamente pelo d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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494 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Súmula 568/STJ.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de aplicar, no cumprimento de sentença, penalidade do §1º, do CPC, art. 523, pelo não pagamento voluntário da executada em outra demanda. Medida que possui finalidade punitiva. Fatos geradores distintos. Opção por distribuição de demanda autônoma por se tratar de litisconsórcio facultativo (CPC/2015, art. 113). Inviabilidade de acúmulo dos percentuais na mesma demanda, pena de incorrer em tumulto processual, já que não há similaridade de partes, haja vista a distinção do polo ativo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais que possuem natureza concursal, considerando-se que foram fixados após a homologação do plano de recuperação judicial. Tema dos recursos repetitivos 1.051, no qual estabeleceu que para se considerar a existência do crédito é verificada a data em que ocorreu o fato gerador. Conforme precedentes do E. STJ, não prevalede a data do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários, mas a de sua prolação. «Tempus regit actum". Novação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade de seguimento individual de execução individual. Necessidade de inclusão do débito no concurso de credores. Acessório segue a sorte do principal («accessio cedit principal), nos termos do CCB, art. 92. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, consoante disposição do art. 49 da LREF. RECURSO PROVIDO para: (i) reconhecer o excesso de execução do cumprimento de sentença, haja vista a impossibilidade de incluir as penalidades legais decorrentes do não pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 523, decorrentes de cumprimento de sentença autônomo; (ii) reconhecer a natureza concursal do referidos honorários, considerando-se que foram fixados em momento anterior à homologação do plano de recuperação judicial e (iii) determinar a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a novação dos débitos anteriores e a necessidade de incluí-los no concurso de credores... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais em sede de cumprimento de sentença.... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concurso de credores em cumprimento de sentença. Decisão que determinou que os valores penhorados fossem destinados ao processo 1006164-42.2018.8.26.0451, em razão de se tratar de crédito decorrente de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença, todavia, que também objetiva o pagamento de verba honorária. Patronos da agravante que pleitearam a reserva anteriormente à penhora no rosto dos autos. Créditos da mesma natureza que enseja a preferência pela anterioridade. RECURSO PROVIDO... ()
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500 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sobreeestadia de container - Crédito cujo fato gerador é anterior ao decreto de recuperação judicial da devedora - Circunstância que sujeita o crédito ao concurso de credores, conforme entendimento em recursos afetados pelo efeito repetitivo - Tema 1051 do STJ - Inteligência da Lei 11.101/2002, art. 49 - Decisão recorrida reformada em sede de juízo de retratação - Recurso provido... ()
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