Jurisprudência sobre
concurso de credores

601 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela exequente, além de determinar que a executada arque com honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, calculados sobre a diferença entre valor da execução e o indicado pela executada. Execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em título executivo judicial a favor do Procon. Executada em recuperação judicial. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. O PROCON é pessoa jurídica de direito público, com regime jurídico idêntico ao das autarquias, e representação exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos honorários contratuais, devendo eventuais valores serem cobrados em ação autônoma - Insurgência da patrona do exequente - Pretensão de inclusão dos honorários contratuais em favor do advogado do exequente - Acolhimento - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafo 4º - Comprovação da prestação de serviços através de contrato juntado nos autos e ausência de notícia de litígio entre as respectivas partes contratantes - Existência de penhora no rosto dos autos - Anterioridade da penhora no rosto dos autos - Necessidade de instauração de concurso de credores, nos termos do CPC, art. 908, para posteriormente determinar o levantamento dos valores - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29, a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Massa falida - Pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no art. 7-A da Lei . 11.101/05 que constitui mera faculdade do credor - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, na forma do disposto no CTN, art. 187, combinado com o art. 29 da Lei . 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) - Superveniente Lei . 14.112/20, alteradora da Lei . 11.101/05, que fixou a possibilidade de constrição de bens no juízo falimentar - Credor que pode escolher a tradicional habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora, ou a propositura da execução fiscal, promovendo-se a penhora no rosto dos autos da falência, pelo juízo da execução fiscal, do valor referente ao crédito respectivo - Pretensão constritiva que encontra respaldo na regra do CPC, art. 860 vigente - Precedentes - Decisão reformada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que apontada a inviabilidade de constrições sobre bens de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial - Cobrança judicial de dívida de crédito tributário que, nos termos do CTN, art. 187, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento - art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/20), por sua vez, que estabelece a possibilidade de que, «mediante cooperação jurisdicional, o Juízo da recuperação judicial venha a substituir atos de constrição como o ora pleiteado - Possibilidade das constrições aqui discutidas - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TAMG. Execução. Título judicial. Inexistência de bens do devedor. Admissibilidade da suspensão do processo. Requerimento da insolvência. Impossibilidade, sem desistência da primeira. CPC/1973, art. 791, III.

«...Com efeito, ante a inexistência de bens do devedor a penhorar, o processo de execução não se encerra, ficando suspenso por força do CPC/1973, art. 791, III. Ainda que indefinida a duração dessa paralisação, pode o feito retomar seu curso, caso se encontrem bens sobre os quais possa recair a penhora. Por isso mesmo, vedado ao credor deixar aberta a execução singular para intentar a coletiva; a execução singular e a coletiva, com base no mesmo título e contra o mesmo devedor, não podem coexistir, de sorte que, tendo o aqui apelante escolhido a primeira, não pode requerer a abertura simultânea de concurso de credores ou a declaração da insolvência civil, sem primeiro desistir daquela.... (Juiz Alvim Soares).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito relativo a honorários advocatícios. Preferência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. FALÊNCIA -

Competência desta Câmara, oriunda do julgamento de anteriores recursos, envolvendo a mesma massa falida - Insurgência recursal voltada à determinação de juntada, pelo ente municipal, de cópia integral das execuções fiscais, buscando ainda a inclusão imediata de tais débitos junto ao quadro geral de credores - Parcial acolhimento - De fato, a exigência de cópia integral das ações de execução é medida excessiva e desarrazoada - Ademais, carece competência ao Juízo Falimentar decidir acerca de eventual prescrição dos créditos tributários (matéria reservada ao Juízo das Execuções Fiscais) - De outra parte, embora não se submeta o crédito tributário ao concurso de credores (art. 187, CTN), descabe a inclusão imediata no quadro geral, devendo, primeiramente, haver análise pela administradora da falida e verificação dos créditos, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/1980, art. 29.
Tese jurídica firmada: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
Anotações Nugep: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.
Súmula Originada do Tema: _ Súmula 497/STJ» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.

1 - a Lei 14.193/2021, art. 13 define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice expressamente erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. (Súmula 422/TST, I). Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA CONSTRITIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que os créditos extraconcursais, embora não estejam sujeitos ao concurso de credores, devem ser liquidados na Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo da recuperação judicial a prática dos atos constritivos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Habilitação de créditos - Concurso de credores - Insurgência da exequente contra a r. decisão que estipulou a ordem de preferência de pagamento dos créditos - Classificação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais de forma preferencial em relação ao crédito principal do respectivo cliente - Irresignação que prospera - Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e gozem preferência em matéria de concursos de credores, não podem se sobrepor ao crédito perseguido pela parte outorgante como objeto principal da lide, sendo inadmissível o surgimento de verdadeira concorrência entre o advogado e seu próprio cliente - Relação de acessoriedade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Reforma parcial da r. decisão agravada, para fins de se afastar a preferência do crédito referente aos honorários do Dr. João em relação ao crédito principal pertencente à J. E. Participações - Dessa maneira, o crédito principal deve ser pago com prioridade em relação ao acessório, mantidos os demais termos da r. decisão agravada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Direito de preferência. CTN, art. 186.

1 - Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES -

Recorrente que alega a necessidade de instauração de concurso de credores - Matéria atingida pela preclusão - Ordem de preferência de recebimento dos créditos que foi definido por decisão judicial contra a qual não foi interposto recurso - Existência, ademais, de decisões posteriores que reiteraram que a questão já havia sido debatida e decidida nos autos - Impossibilidade de rediscutir a matéria - Inteligência do CPC, art. 507 - Exequente que foi regularmente intimada da decisão - Condenação da recorrente nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Recurso desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julga procedente ação de desapropriação, fixando valor indenizatório superior ao ofertado pela municipalidade e estabelecendo ordem de preferência entre múltiplos credores. Apelos de parte dos desapropriados, do ente expropriante e dos credores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial.ação de despejo. Desapossamento do imóvel em que desempenhada a atividade empresarial. Reconhecimento da essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Preservação da empresa. Manutenção do acórdão no que concerne.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores. (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Ordem de preferência. Irresignação quanto à decisão que, ao estabelecer o destino do produto da arrematação de bem imóvel penhorado nos autos, equiparou os créditos originados em honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, para que junto com estes, se sobreponham ao crédito tributário. Pretensão da municipalidade para que os créditos tributários tenham preferência aos honorários advocatícios ou que seja aplicada a limitação contida na Lei, art. 83, I 11.101/2005. Acolhimento do pedido subsidiário. Crédito trabalhista que concorre em igual classe aos honorários advocatícios sucumbenciais. Preferência em relação ao crédito tributário até o limite de 150 salários-mínimos. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial. Montante exequendo composto por crédito principal e honorários advocatícios. Insurgência da agravada, terceira interessada, contra a existência do crédito referente aos honorários advocatícios em favor dos patronos da cessionária do crédito principal. Descabimento. Verba que não integrou a cessão por não pertencer ao cedente. Não havendo pedido para reserva de honorários pelos patronos antecedentes, a verba pode ser executada pelos patronos da cessionária. Ilegitimidade da agravante para defender o direito de quem cabe executar a verba (art. 18 CPC). Eventual ordem de execução de verbas penhoradas deve ser objeto de concurso de credores nos autos da execução em que averbadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que rejeitou impugnação às penhoras. Penhora de imóveis e de direitos sobre imóveis de titularidade de um dos executados. Alegação dos devedores de que as constrições levadas a efeito seriam inócuas, já que há penhoras anteriores que já consumiriam o valor a ser obtido com a alienação dos imóveis, que não é fundamento para as impedir. Instauração oportuna de concurso de credores, se o caso. Indicação de ocorrência de excesso de penhora que não se justifica, uma vez que contradiz o próprio argumento anterior. Se indicam os devedores que as penhoras seriam inócuas, não há como concomitantemente afirmarem que são excessivas. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Possibilidade - Sócios que tem direitos e obrigações diversos da pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica que depende de prévia demonstração do cumprimento dos requisitos legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão do ajuizamento de ação de recuperação judicial. Inconformismo do exequente. Com razão. De acordo com o entendimento do STJ, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a partir do descumprimento do contrato firmado entre as partes. Partes que firmaram distrato assumindo a executada obrigação de trato sucessivo, tendo a executada inadimplido o contrato a partir da terceira parcela. Inadimplemento que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Não enquadramento da dívida aqui discutida no concurso de credores. Sentença reformada para rejeitar os embargos e dar continuidade à ação de execução. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal da união federal. Aplicação do CTN, art. 187 é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra do CTN, art. 187 é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Cumprimento de sentença em que os exequentes buscam receber indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel. A agravante alega que o crédito seria concursal e sujeito à recuperação judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo interno em recurso especial interposto por atma. Plano de recuperação. Participações e outros soberania da assembleia geral de credores. Controle abstrato de legalidade. Deságio em créditos trabalhistas. Prazo de pagamento superior ao triênio da Lei 11.101/2005, art. 54. Inaplicabilidade do lrf, art. 83, I, ainda que por analogia. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da taxa referencial como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial, mas anulou disposições que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a realização de constrições e possibilitou o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal. Medida passível de ser decretada pelo Juízo da execução, cabendo ao Juízo da Falência a eventual substituição se a constrição recair sobre bens de capital. Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Créditos tributários que não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em processos falimentares, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça deferida a este recurso - Decisão recorrida que reiterou pronunciamento anterior da instância de piso acerca de que apenas o saldo da execução, valor eventualmente remanescente após o pagamento do crédito executado, seja direcionado ao recorrente - Insurgência já examinada por esta Câmara por ocasião de agravo de instrumento anterior, cujo julgamento reconheceu a prevalência do crédito do ora agravante em virtude da natureza salarial e determinou a instauração de concurso de credores, independentemente da preferência decorrente da anterioridade da penhora - Matérias já apreciadas e preclusas - Basta ao Juízo a quo, dar fiel cumprimento àquele acórdão para, ato contínuo, transferir à Justiça Trabalhista a quantia depositada nos autos de origem, até o limite da execução promovida pelo ora recorrente - Recurso provido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do Lei 11.101/2005, art. 192 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão devida ao síndico da massa falida. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de execução promovida pelo condomínio. Pedido de reserva do produto da arrematação pela Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Concurso de credores, interessados em produto de arrematação - Irresignação do Município de São Paulo contra decisão que estabeleceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais para levantamento de valores, com precedência sobre o crédito tributário - Não acolhimento - O CTN, art. 186, caput, excepciona a preferência do crédito tributário ante «os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, se o CPC, art. 85, § 14, grafa os honorários advocatícios «com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, torna-se evidente que os honorários advocatícios igualmente se revestem da preferência em questão - Entendimento do C. STJ - Pedido de limitação ao montante de 150 salários mínimos previsto pelo LREF, art. 83, I, que é inaplicável ao caso concreto, ante as distinções de propósitos entre o concurso universal e o concurso particular de credores - Precedentes em igual sentido - Tese de afastamento da limitação temporal dos acréscimos sobre o débito tributário, por seu turno, que se mostra despicienda, tendo havido apenas equívoco da parte na interpretação da ordem judicial - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Credora que pretende adjudicar parte ideal penhorada (25%) de bem imóvel. Decisão que determina o depósito em dinheiro do preço ofertado. Necessidade. Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Preferência.

«1. Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Empresa Telefonia Movel OI S/A. Empresa em recuperação extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Valor da multa fixada pela autoridade administrativa que observou os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores lei 6.830/1980, art. 5º e lei 6.830/1980, art. 29. Sentença mantida. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação distribuído livremente à C. 15ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que a ação de cobrança não discute crédito tributário, nem se controverte sobre questão de fundo que envolva tributo de titularidade do Município apelante - Recurso redistribuído à C. 10ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que se trata de satisfação de crédito tributário com título de preferência, decorrente de inadimplemento de IPTU e suscitou o conflito - Em princípio, incidentes envolvendo direito de preferência em concurso de credores, na fase de execução de título judicial, que tenha a Fazenda Pública como uma das credoras, não implica em modificação de competência, inclusive em âmbito recursal - No caso concreto, no entanto, após decisão irrecorrida do juízo de origem que remeteu a Fazenda Municipal credora às vias ordinárias para a cobrança de crédito tributário e ante o ajuizamento de ação de cobrança, a competência para conhecer e julgar a causa desloca-se para as Varas de Fazenda Pública, onde houver, e, consequentemente para as Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, por versar justamente a causa de pedir, na cobrança de IPTU, pelo procedimento comum ordinário - Conflito que se julga procedente, para fixar a competência da suscitada C. Décima Quinta Câmara de Direito Público para julgar o recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelada celebrou acordo para pagamento de dívida em reclamação trabalhista, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Pretensão de reaver a quantia de R$ 14.000,00 de quem originalmente era obrigada ao pagamento da referida dívida. Procedência na origem. Inconformismo da ré. Alegação de que o crédito está sujeito ao plano de recuperação judicial, porquanto o fato gerador se refere a obrigação contraída anteriormente ao pedido recuperacional. EXTRACONCURSALIDADE. O fato gerador da presente cobrança é o pagamento efetuado pela apelada no âmbito da execução trabalhista, ocorrido em 13.11.2019, posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial, que ocorreu aos 05.09.2018. Precedentes. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ. Crédito não se sujeita ao concurso de credores, nem ao juízo da recuperação. Sentença mantida. SUBUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretamente nas execuções fiscais - Reconhecimento da preferência do crédito tributário sobre os demais habilitados no cumprimento de sentença, mantendo-se, entretanto, indisponível o montante controvertido, até decisão do Juízo das Execuções Fiscais acerca da prescrição - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de deferimento do efeito suspensivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Reconhecimento de direito a compensação de créditos. Possibilidade. Cooperativa devedora em proceso de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I- O

pedido de compensação com créditos sujeitos à recuperação judicial, no qual há risco e influência direta na efetividade do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atrai a competência do juízo recuperacional para sua definição. II- A competência para verificar a possibilidade de compensação é do juízo universal. III- Uma vez que a ação proposta ainda será julgada pelo juízo recuperacional, os honorários devidos em razão da sucumbência deverão ser quitados ao final, pelo vencido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Reconhecimento de direito. Cooperativa devedora em processo de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPC, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote