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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 563/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.3500)
Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I.

«O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do CTN, é compatível com o disposto no art. 9º, I, da CF/67.»

Jurisprudência - Súmula 563/STF