Jurisprudência sobre
concurso de credores
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401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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402 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante - Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores - Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado - Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN - Inviabilidade do levantamento de valores antes da satisfação dos créditos fiscais - Precedente do STJ julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.134) - Distinção quanto aos encargos condominiais, cuja responsabilidade recai sobre o arrematante (art. 1.345 do CCC/2002) - Decisão parcialmente reformada, afastada a destinação de valores obtidos com a hasta pública ao pagamento de encargos condominiais - Manutenção, no entanto, da impossibilidade de levantamento dos valores pelo agravante, em razão da pendência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido
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403 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a penhora no rosto dos autos de Falência, e possibilitou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Medida passível de ser decretada pelo Juízo da execução, cabendo ao Juízo da Falência a eventual substituição se a constrição recair sobre bens de capital. Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Créditos tributários que não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em processos falimentares, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29. Penhora no rosto dos autos da Falência que deve ser mantida, nos termos em que deferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2019 - Decisão que rejeitou a objeção oposta, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora de bens da devedora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Manutenção do r. decisório - Alegação de que a decisão é gravosa, ante a essencialidade dos bens e valores para o cumprimento do plano recuperacional - Decisão que se coaduna com o CTN, art. 187 - Crédito fiscal que não se sujeita ao concurso de credores - Incumbe, ao Juízo da Recuperação Judicial, a análise acerca da viabilidade, ou não, da ordem de constrição de bens, e não ao Juízo da Execução Fiscal - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva, com penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Recurso não provido.
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista ao tributário e que determinou que o Município comprove que o débito fiscal foi reconhecido como exigível em execução fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face do crédito tributário. Verba equiparada à créditos trabalhistas para fins de concurso de credores. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN. art. 85, §14 do CPC e Súmula vinculante 47 STF. Condicionamento do levantamento do valor à comprovação de que o crédito é exigível em execução fiscal. Necessária a apuração do valor devido, garantindo-se ao devedor o direito ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Pedido para limitação aplicação da Lei 11.101/2005 ao concurso de credores para que a verba referente aos honorários advocatícios. Não conhecido. Inovação recursal. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pedido de preferência na ordem do concurso de credores. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel considerado bem de família. Descabimento. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Recorrente que sustenta inutilidade da penhora dos direitos que possui sobre o bem em razão de penhoras anteriores ao do agravado e que isso acarretaria uma maior onerosidade para o devedor. O fato de haver penhoras anteriores não afasta a possibilidade de ser realizado esta penhora sobre esses direitos. Possibilidade de o exequente participar do concurso de credores. Executado que não demonstrou que haveria outros bens passíveis de constrição que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Penhora mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de débito trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Sentença de procedência. ... ()
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410 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravante que não é titular de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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411 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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412 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186: ... ()
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413 - STJ. r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.
1 - A re corrente argumentou, tão somente, o malferimento aos CPC/2015, art. 797 e CPC art. 908, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: a aplicação da Lei 4591/65, art. 43, III ao caso em tela, pois o adquirente de unidade imobiliária tem preferência diante da falência da incorporadora. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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414 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. CRÉDITO PAGO COM DESÁGIO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACORDADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIFERENÇAS. Súmula 296/TST. Súmula 433/TST.
Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433/TST, segundo a qual « a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional . A c. Oitava Turma manteve a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista da parte exequente por não verificar que a decisão regional teria violado os arts. 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 7º, X, e 114, I, da CF/88. Assentou ter o Tribunal Regional decidido que « a reclamante não tem direito de postular diferenças a serem recebidas, ao fundamento de que o seu crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores. Ressalta que em nenhum momento a reclamante impugnou a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores . Os arestos colacionados, por não analisarem a controvérsia a partir da mesma premissa consignada no acórdão embargado, no sentido de que o crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio porque acordado pela Assembleia Geral de Credores e sem manifestação da parte exequente, sendo, por isso, indevidas as diferenças, e sob o enfoque dos mesmos dispositivos constitucionais, encontram óbice nas Súmulas 296, I, e 433 do TST. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional e contrariedade à Súmula ou jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Coproprietário alheio à execução - Precedentes agravos de instrumento em que se decidiu que: a) o agravante não é credor e nem devedor nos autos, figurando apenas como terceiro interessado, de forma que não deve aguardar o desfecho do incidente de concurso de credores para receber a sua parte do produto da arrematação, autorizando o levantamento do valor na proporção que detém da propriedade do imóvel, considerado o valor estabelecido na avaliação judicial para fins de leilão, e não aquele obtido na arrematação judicial do bem - b) possibilidade de levantamento dos valores, desde que ausente dúvida razoável quanto ao montante que é devido ao agravante - MM. Juízo a quo que entende que é necessária a apuração do valor correto para cada parte - Impossibilidade de envio dos autos à contadoria judicial, pois extinta - Necessidade de nomeação de perito judicial para a elaboração dos cálculos - Ausente prejuízo - Cálculo do valor a ser levantado pelo agravante deve obedecer aos critérios previamente estabelecidos por esta C. Câmara, e o levantamento dos valores independe do desfecho do incidente de concurso de credores quanto ao produto da arrematação.... ()
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417 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Matéria devidamente apreciada - Discordância do julgado - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada - Requisitos - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de se habilitar o crédito junto à massa falida, perante o Juízo Universal da Falência, seja concursal ou extraconcursal o crédito - Incompetência do juízo «a quo verificada - Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, em seu art. 82, art. 82-A e seu parágrafo único (incluídos pela Lei 14.112, de 14.12.2020) - Questão levada ao E. STJ pela via da Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) - Acórdão desta Corte que de fato confrontou a orientação da Corte Superior - Devolução da matéria, por força do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05) - Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial - Embargos - Acolhimento do reexame
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418 - STJ. Civil. Confissão de dívida. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. Afastamento da alegada violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no CPC/2015, art. 1.022, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la.... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Concurso de credores. Ordem de preferência. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito da instituição financeira agravante. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Concurso de credores. Créditos de igual natureza. Rateio proporcional. Inteligência do art. 962, Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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423 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 e precedente do C. STJ - Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes - Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do CPC, art. 908), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos da agravante ao crédito principal, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade - Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Direito de preferência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intempestividade e preclusão. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concurso de credores. Sub-rogação que não altera a prioridade para o recebimento.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do feito. O aresto recorrido rejeitou a tese de intempestividade e decidiu que a sub-rogação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31 não altera a prioridade para o recebimento da indenização nem exclui o direito de outros credores. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.
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431 - TJSP. Recuperação Judicial - Reconhecimento da concursalidade do crédito de titularidade da agravante - Questões Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Crédito oriundo de promessa de compra e venda de imóvel - Pendência de ação de execução promovida pela agravante - Fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação - Alegação de natureza extraconcursal com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Ultrapassagem do prazo de arrependimento, com imissão na posse do imóvel negociado e pagamento parcial do preço - A opção feita pela parte recorrente pelo implemento da obrigação contratual, promovendo o ajuizamento da ação de execução, provoca uma transformação na avaliação do vínculo obrigacional diante do requerimento de recuperação judicial - Reconhecimento de que o negócio se tornou irrevogável e irretratável, mas com submissão ao concurso de credores, conforme art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1.051 - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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432 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Agravante que se insurge contra a decisão de 1º grau indeferiu o levantamento em seu favor de depósitos de natureza alimentar a que fora a concessionária condenada a antecipar no curso da ação. Valores depositados que já integravam o patrimônio dos agravados há mais de dezesseis anos e foram pagos muito antes do pedido de recuperação da agravante. Constitui contrassenso, atentatório à dignidade humana (art. 1º III CF/88), pretender-se vincular tais pagamentos, de natureza alimentar irrepetíveis, ao concurso de credores. Parcelas depositadas voluntariamente pela agravante que representam a quitação de uma obrigação sucessiva, não subsistindo mais o crédito para efeito de aplicação da Lei 11.101/05, art. 49. Jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o regime da recuperação judicial tem efeito ex nunc, não repercutindo sobre pagamentos pretéritos relativos a obrigações há muito extintas. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Insurgência do patrono. Admissibilidade. Concorrência verbas alimentares. Julgamento anterior ocorrido nesta C. Câmara em que reconhecida a preferência legal. Decisão modificada. ... ()
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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2º). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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435 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Crédito decorrente de contrato de adiantamento de câmbio. Numerário depositado em conta bancária da recuperanda e, dias depois, utilizado para amortizar débito relativo a cédulas de crédito bancário. Discussão sobre eventual caráter extraconcursal do crédito superada pela inclusão em plano de recuperação aprovado pelo agravante. Perda superveniente do interesse processual na impugnação (CPC, art. 267, VI). Posterior reconhecimento da nulidade do plano de recuperação judicial, com determinação de apresentação de novo plano. Fato que não implica a restauração da discussão acerca da validade das operações de adiantamento de contrato de câmbio e da classificação do crédito do agravante. Sujeição ao concurso de credores expressamente manifestada no conclave assemblear e nos autos deste agravo. Litigância de má-fé não configurada. Situação que não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Envio de cópias às autoridades policiais e fazendárias que não se justifica. Agravo provido.
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436 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Crédito de natureza alimentar - Preferência - Agravante que não demonstra a extensão do crédito de natureza alimentar garantido pela penhora no rosto dos autos, conforme era seu ônus - Decisão mantida. ... ()
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos, resultante da arrematação, tendo em vista que a aquisição do bem ocorreu mediante pagamento parcelado e, ainda, diante da necessidade de instauração de concurso de credores. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Realmente, ante a preclusão. Com efeito, a questão já foi objeto de deliberação judicial em diversas ocasiões anteriores, sendo certo que não houve interposição de recurso. O dispositivo contido no CPC/2015, art. 505 é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas. O art. 507, do mesmo estatuto, por seu turno, veda à parte a discussão no processo de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria suscitada neste recurso está preclusa. Recurso desprovido
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438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA SOBRE OUTROS CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Inventário, rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação apresentadas pelos agravantes e determinou a transferência da quantia depositada em juízo para a conta judicial vinculada ao processo de outro credor que não os agravantes. Os recorrentes suscitam preliminar de nulidade, ao argumento de que não foram intimados de diversos atos praticados no bojo da demanda de origem; e, no mérito, sustentam a preferência de seus créditos sobre aquele privilegiado pelo d. Magistrado singular. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Concurso de credores - Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas - CPC/2015, art. 85, § 4ª - Prevalência sobre os créditos condominiais - Precedentes, inclusive do Colendo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acordo celebrado entre as partes cumprido pela ré, que procedeu ao depósito do valor devido. Instauração de concurso de credores em decorrência de penhoras no rosto dos autos determinadas pela Justiça do Trabalho. Eventual impenhorabilidade do crédito dos agravantes, porque proveniente de honorários advocatícios, que deve ser deduzida perante os magistrados que determinaram as penhoras no rosto dos autos. Incompetência do Juízo «a quo para tanto, a quem incumbia apenas cumprir os mandados recebidos. Precedentes do STJ e desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara. Concurso de credores corretamente instaurado. Pretensão dos agravantes de que as penhoras no rosto dos autos incidam em apenas parte do valor depositado que não pode ser acolhido. Crédito decorrente de honorários advocatícios que possui os mesmos privilégios que os créditos trabalhistas. Pagamento que deve observar a anterioridade das penhoras. Pedido de reserva de honorários contratuais em favor do patrono dos agravantes que não poderia mesmo ser acolhido, em razão da preexistência de penhoras no rosto dos autos, cujos créditos superam o valor depositado no processo. Recurso desprovido... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Crédito sujeito ao concurso de credores e e habilitação no plano de recuperação judicial. Verba honorária, todavia, que tem natureza extraconcursal. Prosseguimento da execução quanto a esta última. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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442 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.
«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). ... ()
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443 - STJ. Falência. Juízo universal. Competência.
«O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falência. Pedido de restituição de valores retidos pela falida e não repassados ao erário para pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Juros de mora. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário sujeito ao concurso de credores.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «os valores retidos pela massa falida, descontados dos empregados ou de terceiros a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, e não repassados à Fazenda Pública, devem ser objeto de restituição independentemente de arrecadação (...) os juros de mora não se submetem ao regime da restituição, devendo ser habilitados como crédito tributário, conforme Lei 11.101/2005, art. 83, III. ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.
Honorários advocatícios têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Súmula Vinculante 47/STFupremo Tribunal Federal. arts. 186 do CTN, 962 do Código Civil e 85, § 14, 797 e 908 do CPC. Precedente deste Tribunal. ... ()
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446 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Concurso de credores - Decisão agravada reconheceu quitado o crédito trabalhista da sexta posição, determinando a expedição de ofício à Justiça do Trabalho para atualização de saldo remanescente de crédito preferencial e transferência de valores para quitação integral do débito de credores trabalhistas. ... ()
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447 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.
«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. ... ()
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448 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a vícios provenientes da construção do edifício do condomínio em cumprimento de sentença. Obrigação de fazer imposta em sentença para que sejam promovidos os devidos reparos no edifício. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Recurso da construtora defendendo a necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e posterior sujeição do crédito ao concurso de credores, na forma do tema 1051 do STJ, pois se encontra em recuperação judicial. Ainda que o fato gerador tenha se dado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, inexiste crédito líquido e certo. Cumprimento que diz respeito apenas à obrigação de fazer. CPC, art. 499. Descabimento da conversão em perdas e danos, ante a ausência de provas da impossibilidade absoluta de cumprimento. Agravante segue prestando serviços de construção civil a terceiros, serviços esses que são da mesma natureza da obrigação a ser cumprida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de bem imóvel gravado com indisponibilidade em decorrência de débitos pretéritos. Pedido indeferido. Inconformismo da parte credora. A indisponibilidade do bem, por ordem judicial e decorrente da existência de outros débitos em nome da parte executada, apenas impede a alienação do imóvel pelo devedor, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem. Necessária, todavia, a instauração do concurso de credores, como dispõe o CPC, art. 908. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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450 - TST. Falência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Hipótese em que não ocorre.
«É inviável a condenação ao pagamento da dobra salarial e da multa do § 8º do CLT, art. 477 à empresa em estado falimentar, dada a indisponibilidade dos bens da massa falida e a necessidade da habilitação do crédito no concurso de credores junto ao Juízo Universal de Falência para se observar as preferências e rateios próprios da lei.... ()
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