Jurisprudência sobre
concurso de credores

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. ... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso de credores em cumprimento de sentença. Decisão que determinou que os valores penhorados fossem destinados ao processo 1006164-42.2018.8.26.0451, em razão de se tratar de crédito decorrente de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença, todavia, que também objetiva o pagamento de verba honorária. Patronos da agravante que pleitearam a reserva anteriormente à penhora no rosto dos autos. Créditos da mesma natureza que enseja a preferência pela anterioridade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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503 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sobreeestadia de container - Crédito cujo fato gerador é anterior ao decreto de recuperação judicial da devedora - Circunstância que sujeita o crédito ao concurso de credores, conforme entendimento em recursos afetados pelo efeito repetitivo - Tema 1051 do STJ - Inteligência da Lei 11.101/2002, art. 49 - Decisão recorrida reformada em sede de juízo de retratação - Recurso provido... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação do crédito junto o processo falimentar - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Decisão agravada mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pela causídica. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14, do CPC. Verba que goza de preferência no concurso de credores, conforme tese firmada pelo c. STJ (Tema 637). Entendimento que não se aplica, contudo, aos créditos de cliente e advogado. Caráter acessório da verba. Preferência absoluta que não pode ser reconhecida. Possível, contudo, o pagamento proporcional ao valor principal adimplido. Necessidade de equilibrar os interesses das partes, garantindo à patrona que atuou em grande parte da lide, o recebimento, ao menos proporcional do valor devido. Agravante e agravada que, ademais, realizaram acordo, quando da revogação do mandato, para a garantia de remuneração do trabalho realizado, inexistindo controvérsia acerca do montante devido em favor da causídica. Crédito de honorários que deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pelo ex-cliente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução com bloqueio junto ao sistema Sisbajud - Inconformismo - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução em relação aos sócios da executada, não obstante a existência de decisão que concedeu a recuperação judicial. Não acolhimento. Prévia desconsideração da personalidade jurídica com trânsito em julgado. Crédito dos agravados não sujeito ao concurso de credores ou à novação realizada na Recuperação Judicial. Inteligência da Súmula 581/STJ. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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508 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. 150 salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. ... (Continua)

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509 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Alienação do bem penhorado antes da quebra. Entrega ao Juízo Universal da Falência. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 70, § 4º.

«A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002). ... (Continua)

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510 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deliberou sobre a ordem de preferência no concurso de credores - Agravantes que não demonstraram a existência de pedido e anotação da reserva de valores para pagamento de crédito em seu favor perante a Justiça Trabalhista - Interesse na interposição de recurso para discussão da ordem de pagamento - Ausência - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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511 - TJSP. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS.

Determinação da constrição em outra execução promovida pelos agravantes, terceiros-interessados. Agravado, credor nesta execução, que requer a desistência da penhora. Alegação de que só pleiteou a constrição por determinação de acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, mas opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeito modificativo. Decisão reformada para afastar a determinação de penhora. ... (Continua)

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512 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. ... (Continua)

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513 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Fato novo. Convolação em falência. Créditos que deverão ser habilitados. Agravo desprovido.

«1 - Em decorrência de fato superveniente, qual seja, a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos já submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação de créditos e arrecadação de bens. ... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à habilitação do credor trabalhista apresentada pelo banco exequente - Recurso do exequente - Preferência do credor trabalhista com penhora no rosto dos autos - Crédito trabalhista que prefere a todos os outros e não se submete a concurso de credores. Inteligência do CTN, art. 186 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Alegação do insurgente no sentido de que os honorários não preferem ao crédito do próprio cliente não guardam relação com a lide em questão, posto que o crédito habilitado é inequivocamente decorrente da Justiça do Trabalho, dispensando maiores considerações sobre o tema - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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516 - TRT3. Falência – execução fiscal. Falência.

«Diante da quebra da empresa executada, não há que se cogitar de penhora, pois a totalidade dos bens faz parte do acervo patrimonial da massa falida. Consoante o art. 6º. e parágrafos da Lei 11.101/05, as ações trabalhistas serão processadas perante a Justiça do Trabalho apenas até a apuração do respectivo crédito, que deverá ser inscrito no quadro- geral de credores perante o Juízo falimentar, que é o competente para todas as ações e execuções contra a massa falida. Desse modo, deverá a União se submeter ao devido concurso de credores.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Decreto-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187.

«1. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União - Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista - Concurso de credores - Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, nos termos do CTN, art. 186 - Ausência de anotação da penhora trabalhista na matrícula do imóvel que não tem relevância no caso - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou à agravante a habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada - Faculdade do ente público - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do CTN, art. 187, caput e da Lei 6.830/1980, art. 29, caput - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal com penhora do valor do crédito no rosto dos autos da ação de falência - Recurso provido... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que determinou a instauração do concurso de credores no juízo em que realizada a primeira penhora do imóvel do devedor. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA -

Cumprimento de Sentença - Penhora sobre imóvel - Existência de vários credores - Necessidade de se verificar a ordem de preferência dos créditos - Intimação de todos os credores para se habilitarem - Inteligência dos arts. 889 e 908, ambos do CPC: - Havendo pluralidade de credores é estabelecido o concurso singular de credores em que será verificada a ordem de preferência dos créditos, para tanto, devendo ser eles devidamente intimados. O fato do bem ter sido arrematado em outra ação não obsta o direito dos credores de se habilitarem.... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Indeferimento do levantamento parcial dos valores depositados. Possibilidade de resolução da arrematação por inadimplemento, nos moldes dos arts. 895, § 5º; e 903, § 1º, III do CPC, a ensejar a restituição dos valores pagos ao arrematante. Presença de demais ônus no registro do imóvel. Hipótese em que o levantamento imediato das parcelas tornaria excessivamente difícil a restituição dos valores por conta de eventual concurso de credores. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel de propriedade do executado. Alegado direito de preferência do crédito do exequente, ora agravante. Concurso de credores. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 908, §2º do CPC. Penhora no rosto dos autos que incide sobre o direito de crédito de titularidade do agravante. Inteligência do art. 860, «caput do CPC Terceiro interessado que é credor do agravante, o qual, por sua vez, é credor do executado. Inexistência, ademais, de discussão pendente acerca do crédito do terceiro interessado. Levantamento do produto da arrematação do imóvel em observância à penhora no rosto dos autos. Litigância de má-fé não vislumbrada. Inexistência de prova do dolo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução com bloqueio junto ao sistema Sisbajud - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Desbloqueio - Inexistência de prova de onerosidade - Decisão agravada mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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525 - TJRJ. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual.

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526 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Falência. Massa falida. As contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser também reclamados no juízo universal da falência. Lei 8.212/91, art. 51. CTN, art. 187, parágrafo único.

«O CTN, ao dispor que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação, não exclui a competência do juízo falimentar, até porque é nele que se estabelece a relação de preferência com outros créditos de igual natureza (CTN, art. 187, parágrafo único). Conclusão para a qual também concorre o disposto no Lei 8.212/1991, art. 51 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a reserva de valor de eventual adjudicação do bem móvel penhorado em favor da Fazenda Pública, em virtude de crédito privilegiado constituído nos autos de Ação de Improbidade Administrativa contra o executado. Inconformismo da exequente. Preliminar. Não acolhimento. Ausência de fundamento. Não ocorrência. Decisão que cumpriu a contento os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Preclusão da discussão acerca da regularidade da anotação de indisponibilidade do bem móvel, bem como da manutenção da titularidade do veículo em favor do devedor/executado. Questão já definida em ação anterior. Reconhecimento da preferência do crédito em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Anotação de indisponibilidade que tem natureza meramente assecuratória e não impede o prosseguimento da execução e a expropriação dos bens do devedor. Entendimento do C. STJ. Concurso de credores que só pode se dar quando as penhoras recaírem sobre o mesmo bem. Caso dos autos em que O Ministério Público (autor da ação civil pública) não pretendeu sequer a conversão da indisponibilidade do bem em penhora, conquanto o cumprimento de sentença tenha se iniciado no ano de 2021. Adjudicação do bem que é possível. Decisão reformada. Recurso provido.

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528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de concurso de credores em inventário. Insurgência quanto ao indeferimento de designação de audiência de conciliação. Não conhecimento. Questão que já se encontra preclusa, pois irrecorrida no prazo legal a decisão que versou a esse respeito. Insurgência quanto à determinação para que se procedam as transferências para os d. Juízos dos processos de origem dos créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, considerado o privilégio dos créditos trabalhistas e de honorários advocatícios e, na mesma classe, a ordem das penhoras. Não acolhimento. Descabida a pretensão do herdeiro/devedor em discutir, nesta sede, os créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, pois tal discussão deveria se dar nos Juízos que determinaram as constrições. Ademais, já restou incontroversom, no presente processo, que as penhoras realizadas / créditos habilitados tem por devedor somente o herdeiro, ora Agravante, de modo que serão satisfeitas com os valores cabíveis a ele. Correta também a ordem estabelecida pela r. decisão recorrida para as transferências, pois inexiste preferência ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos trabalhistas, devendo, na mesma classe, se observar a ordem das penhoras. Recurso não provido na parte conhecida.

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529 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade. Ausência de elementos probatórios da insuficiência de recursos essenciais ao deferimento do benefício. Concessão da gratuidade apenas ao recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 98 § 5º. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Inviabilidade. Pluralidade de execuções já em andamento. Normas processuais de regência. Distribuição dos créditos concorrentes. Critério. Anterioridade da penhora (CPC/2015, art. 908 § 2). Inteligência do CPC/2015, art. 909. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdiconal. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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530 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao agravo da embargante, para reconhecer a paridade entre o seu crédito e o trabalhista, ou seja, que os honorários advocatícios se equiparam a este, devendo a preferência pela anterioridade da penhora ser decidida pelo juízo a quo no incidente de concurso de credores já instaurado. Alegação de omissão ao pedido para que se declare a não preclusão da matéria, considerando que o juízo a quo determinou o arquivamento do incidente após preclusa a decisão. Desnecessário e descabido declarar a não preclusão, pois tal decorre da oposição e recebimento do agravo e seu posterior julgamento através do acórdão embargado. Agravante que ainda não comunicou o juízo a quo sobre o acórdão embargado que lhe é favorável. Outrossim, para evitar o arquivamento do incidente de habilitação de crédito bastava recorrer da decisão que determinou o seu arquivamento. Nada obsta que o incidente seja desarquivado e reaberto. Não há que se falar em nova provocação para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais. Basta que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.

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531 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhoras sobre o crédito da pessoa jurídica exequente - Decisão de primeiro grau que posterga análise de pedido de levantamento de valores referentes a honorários de sucumbência para fase posterior ao concurso de credores - Agravo interposto pelos advogados da exequente - Admissibilidade do levantamento por se tratar de honorários de sucumbência sobre os quais não incidem as penhoras - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Extinção da execução com reserva de valores para satisfação de honorários advocatícios contratuais dos ex-patronos do Exequente. Insurgência da Sociedade de Advogados, como terceira interessada, titular de créditos de outras ações em que figura o exequente, com penhora no rosto dos autos. Alegação de impossibilidade de reserva de valores por honorários contratuais dos antigos patronos. Ausência de contraditório e concurso de credores, considerando a preferência dos créditos. Anulação da sentença que se impõe, para oportunizar a manifestação de todos os credores habilitados nos autos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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533 - TJSP. EXECUÇÃO.

Terceiro interessado. Pretensão à transferência de valor para autos de ação trabalhista. Numerário existente nos autos que decorre de depósito de parcelas de imóvel arrematado em leilão, pelo arrematante do bem. Decisão que indeferiu o pedido do recorrente, até que seja julgado o agravo de instrumento interposto pelos executados, contra a arrematação do imóvel. Manutenção. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso, antes de eventual instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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534 - TRT3. Execução trabalhista. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.

«O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. ... (Continua)

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535 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 23/84/STF. Execução fiscal. Concurso de credores. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Natureza do valor devido. Irrelevante. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo. Agravo Interno Prejudicado em razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Execução de contrato de mútuo. Prazo prescricional 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código de processo Civil. Súmula 150/STF. RESp 1.604.412/SC. Ausência de atos à persecução possível. Execução permaneceu paralisada por determinação do juízo de agosto de 2.013, até 16/12/2022, por ofício da 57ª Vara do Trabalho ao juízo da execução. Exequente que foi provocada a se manifestar quanto ao seu crédito atualizado para o concurso de credores, indicando ser da ordem de R$ 795.761,50, conforme ofício de maio de 2.023. Termo de penhora realizado em 9 de outubro de 2010. Até então a execução não havia sido suspensa nenhuma vez. RESp 1.604.412/SC e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 568, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". O tempo decorrido desde a penhora em 2010 para concretizar a satisfação da exequente, não se conta curso de prescrição por estar interrompida. Decisão mantida. Agravo não provido. Prejudicado o Agravo Interno

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537 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL É MENOR QUE O DA DÍVIDA E DE QUE NÃO SE TEM CONHECIMENTO DE OUTROS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O REFERIDO IMÓVEL - DESCABIMENTO - O

imóvel objeto do litígio apresenta diversas constrições registradas em sua matrícula, havendo a necessidade de instauração de concurso de credores - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de dano ambiental. Alegação da executada de que a obrigação deve se submeter ao plano de recuperação judicial em andamento, com liquidação do título e habilitação no concurso de credores. Não acolhimento. Execução tem por objeto obrigação de fazer, inexistindo crédito líquido, certo e exigível. Conversão em perdas e danos não requerida pelo exequente (CPC, art. 816). Ausentes indícios concretos de impossibilidade de satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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539 - STJ. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Dúvidas. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«1. Não se pode confundir «dúvida fundada sobre o domínio, com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. 2. Recurso provido.... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação de imóveis em razão de haver arresto cautelar sobre os bens. Insurgência. Admissibilidade em parte. O arresto equivale à penhora para efeito de concurso de credores, conforme o entendimento do C. STJ. Não é necessário aguardar eventual conversão do arresto em penhora em favor do terceiro interessado para prosseguir na análise do pedido de adjudicação da exequente/agravante. Autorizado o procedimento previsto no art. 876, §§ 5º e 6º do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos dos valores devidos a condomínio, credor com penhora no rosto do autos. Correção dos cálculos das despesas condominiais que devem ser abatidas do preço da arrematação. Assinatura do auto de arrematação que somente ocorreu em dezembro de 2022, quando, somente, então, considerou-se aperfeiçoado o ato processual (art. 903, CPC). Presença de valores na planilha de débitos que não dizem respeito a despesas condominiais de natureza «propter rem, bem como débitos tributários municipais que são questões atinentes ao concurso de credores instaurado nos autos e que devem ser analisados, primeiramente, pelo MM. Juízo «a quo, não sendo objeto da r. decisão agravada. ... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo da Leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito de também exercer a adjudicação, nos termos do CPC, art. 876, § 5º. Procedimento não observado. Decisão reformada para determinar a intimação dos credores e, havendo múltiplos interessados, a instauração do concurso de credores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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543 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão unipessoal que nega seguimento ao recurso após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Créditos decorrentes de honorários. Privilégio. Inexistência. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A decisão de admissibilidade, de cognição sumária, além de examinar a prévia conformação dos embargos de divergência em recurso especial com seus requisitos legais e regimentais, permite, ou não, que a parte embargada apresente impugnação. Superada esse fase, passa-se ao exame do recurso em caráter definitivo, hipótese em que o relator, em cognição exauriente, pode decidi-lo monocraticamente, com base no CPC, art. 557, ou incluir o feito em pauta, para julgamento pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do exequente contra decisão que, em sede de concurso de credores, determinou o envio da integralidade do produto da alienação de imóvel penhorado nos autos para a satisfação de determinado crédito trabalhista. Não acolhimento. Ocorrência de diversas penhoras no rosto dos autos, além daquela efetivada pela ora exequente. Existência de créditos trabalhistas, honorários advocatícios e créditos de natureza cível. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Dentre os créditos privilegiados, observou-se, ainda, a anterioridade da penhora, conforme determina o art. 908, §2º, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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545 - TRT3. Execução. Juízo auxliar. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.

«O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. Sendo assim, se a exequente optou por seguir com sua execução perante o Juízo de origem e obteve êxito em penhorar dinheiro da executada, é de rigor a manutenção da medida constritiva em questão. Não é razoável impor à exequente que aguarde anos até a chegada de sua vez no Juízo Auxiliar de Execução instaurado em favor da executada, se no bojo destes autos foi exitosa uma ordem de bloqueio de numerário via BACEN-JUD.... (Continua)

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546 - TRT3. Agravo de petição. Concurso informal de credores.

«O rateio do valor obtido com a arrematação do bem penhorado nestes autos entre o exequente desta ação e os demais reclamantes trabalhistas, que solicitaram a penhora no rosto dos autos, pelo valor líquido de seus créditos, independentemente da ordem das penhoras e dos valores totais dos créditos de tais exeqüentes, configura concurso informal de credores, o qual não encontra amparo legal no ordenamento jurídico, sobretudo quando não respeitada a proporção entre os valores devidos e aqueles atribuídos a cada reclamante. Nesta hipótese, adota-se o disposto no Provimento 05/2000, do C. TST que determina o rateio do valor obtido, mas observando-se o critério da proporcionalidade dos créditos, assegurando, assim, a igualdade de tratamento entre os diversos credores trabalhistas... (Continua)

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547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à reserva de crédito em processo de recuperação judicial, encontra-se disciplinada pela Lei 11.101/05, art. 6º, § 3º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, têm seu processamento perante a Justiça do Trabalho limitado até a liquidação do crédito . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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548 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES NOS JUÍZOS DE ORIGEM ATÉ PRECLUSÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. A competência, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. In casu, cuida-se de ação ordinária, em fase de execução provisória, com julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em que o juízo da ação ordinária de origem remeteu os autos para o Juízo do Regime Centralizado de Execuções do devedor, o Clube de Regatas Botafogo. O 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 FUTEBOL (juízo suscitante), de acordo com o ato normativo TJRJ 24/2021, possui competência restrita «para processar e julgar as matérias relativas a cumprimento de sentença na forma prevista na Lei 14.193 de 06 de agosto de 2021". De acordo com o disposto na Lei 14.193/2021, (Lei das Sociedades Anônimas de Futebol - LSAF), os clubes de futebol, sob certas condições, podem optar por efetuar o pagamento das obrigações devidas a seus credores mediante a instauração de concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções (art. 13, I da Lei da SAF). Esse regime centralizado, segundo o art. 14 da lei em questão, consiste «em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados [...], bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada". O RCE, assim, consiste em medida de racionalização do pagamento de débitos das associações desportivas de futebol sem ocasionar um entrave no funcionamento do clube. Há a concentração das execuções judiciais de diversos processos distintos no juízo único, em verdadeiro concurso de credores de devedor solvente, de modo a unificar a arrecadação de valores do devedor e a distribuição isonômica de pagamentos aos devedores na ordem legal. Nesse sentido, a competência do Regime Concentrado de Execuções (RCE) restringe-se à operacionalização das execuções de títulos líquidos e exigíveis, bastando a habilitação do crédito no rol de credores. Por outro lado, a Lei 14.193/2021 não prevê competência do RCE para dirimir controvérsias sobre o valor do débito, como impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. Isso não significa, contudo, que os Juízos das ações originais devem remeter todos os processos em execução do devedor para o Juízo do RCE processá-los de forma apensada. Cabe ao Juízo original de constituição do crédito processar e julgar o feito até preclusão da fase de liquidação do cumprimento de sentença, quando deverá expedir a certidão de crédito de título líquido e exigível para o Juízo do RCE apenas efetuar a execução do pagamento devido. Logo, basta a expedição da certidão de crédito pelo Juízo da ação de origem ao Juízo do RCE para inclusão no concurso de credores, sendo desnecessária a remessa integral do processo de origem. Portanto, correto o Juízo suscitante do RCE ao requerer a devolução dos autos ao Juízo de origem suscitado para apenas expedir eventual certidão de crédito, caso devido. Procedência do conflito.... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução promovida pelo condomínio. Pedido de reserva do produto da arrematação pela Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, assentou que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários no concurso de credores, em razão de possuírem natureza alimentar (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 20/3/2015). ... (Continua)

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