Jurisprudência Tributário
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137351 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução ajuizada contra Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 694-698, e-STJ) que desproveu o recurso. ... ()
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137352 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STJ). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Gilberto Muniz Dantas, então Prefeito do Município de Fagundes/PB, ante a contratação irregular de servidores para o exercício de cargos no executivo municipal, com burla ao concurso público. ... ()
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137353 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Certidão de dívida ativa. Título que lastreia a execução fiscal. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re Acórdão/STF. Aplicação da multa moratória de 20%. Assentimento do caráter não confiscatório afirmado pelo STF sob o regime de repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 18.8.2011). Correção de débitos tributários. Taxa selic. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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137354 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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137355 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança impetrado na origem. Afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica (CF/88, art. 5º, XIII). Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Competência do STF. Direito local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394-396, e-STJ): «De fato, a exigência da satisfação tributária em foco, nada obstante o suporte normativo no art. 71 do Código Tributário do Município de Suzano (...), afronta a ordem constitucional, especialmente o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (CF/88, art. 5º, XIII); «E, para tal reconhecimento nem sequer é necessário o prévio incidente de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que, sobre essa tese jurídica, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já se pronunciou neste sentido; e «E, como se sabe, a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF) não se aplica quando a matéria de fundo este sumulada. ... ()
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137356 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial em mandado de segurança. Servidor aposentado no curso do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Consequência lógica. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - a Lei 8.112/1990, art. 134 é claro ao estabelecer que «será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. No MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção, por unanimidade, concluiu que a pena de cassação de aposentadoria, para o aposentado, é uma consequência lógica da pena de demissão. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019. ... ()
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137357 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente de que a constrição patrimonial recaiu sobre bens de terceiros, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; b) o decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo. ... ()
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137358 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa física. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Liquidação de sentença. Cálculo. Precedente. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Vista Regimental dos autos requerida para analisar os argumentos trazidos, em sustentação oral, em que se pleiteou a aplicação de entendimento firmado no julgamento do REsp 1.118.429 e do REsp 1.158.207. ... ()
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137359 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.
«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... ()
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137360 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, IV; c) deficiência da fundamentação quanto à alegada negativa de vigência ao CPC/2015, art. 357, § 3º, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.011, I, e às Lei 12.016/2009 e Lei 6.830/1980, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; d) o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei. constante da CF/88, art. 150, III, «a; e) não foram impugnados fundamentos suficientes à manutenção do decisum recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; f) modificar a decisão recorrida, quanto ao preenchimento das exigências da Portaria PGFN 164/2014, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em virtude da Súmula 7/STJ; g) não foi comprovada a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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