(DOC. VP 196.5440.8002.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, IV; c) deficiência da fundamentação quanto à a

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