Jurisprudência Tributário
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137321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de redução da verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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137322 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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137323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração em face de atos do Corregedor-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Alegação de desvio de função entre os cargos de analista judiciário e técnico de atividade judiciária. Atribuições distintas e próprias. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado na impetração. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração contra atos normativos de natureza abstrata. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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137324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atraso no cumprimento da obrigação. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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137325 - STJ. Processual civil e administrativo. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137326 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Embargos declaratórios dos particulares rejeitados.
«1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. ... ()
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137327 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Recurso transmitido via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219.
«1 - A contagem do prazo para apresentação da petição original do recurso transmitido via fac-símile, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 2º, deve ser feita de forma contínua, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 219, ante a prevalência da lei especial sobre o disposto em lei geral. ... ()
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137328 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime contra a ordem tributária. ... ()
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137329 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exclusão de candidato em razão de antecedentes criminais. Ausência de sentença condenatória. Exclusão do candidato reconhecida por ilegal pela corte de origem ancorada em peculiaridades específicas dos autos. Impossibilidade de revisão de tais premissas. Agravo interno da fundação casa/SP a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - A controvérsia travada nos autos cinge-se à exclusão de candidato em concurso público por apresentar antecedente criminal. ... ()
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137330 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Pretensão de execução em mandado de segurança. Via processual inadequada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o Mandado de Segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em Ação Civil Pública. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017 e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.12.2017. ... ()
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