(DOC. VP 196.4782.5001.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atraso no cumprimento da obrigação. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela parte ora agravada em desfavor do Estado de Pernambuco, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida

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